10:30 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

Encontrado(s) 147 Diploma(s) Legais em 3 páginas.

  1993
   » Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 10/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A TABELA ANEXA A
LEI Nº 162/90, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 70, CONCEDE ISENÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.822, de 14.04.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 12/11/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AVOCANDO AS
LEIS ESTADUAIS DE NºS 3.303 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1957 E 4.189 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1961, A DOAR UM TERRENO COM ÁREA DE 1.200M², PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA A POLÍCIA CIVIL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®