10:25 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

Administração Municipal
Agricultura e Produtores Rurais
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  2012
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  2007
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  1996
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  1993
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LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 10/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A TABELA ANEXA A
LEI Nº 162/90, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 70, CONCEDE ISENÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.822, de 14.04.2009)
 


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