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CÓDIGOS
Código Tributário
Encontrado(s) 22 Diploma(s) Legais em 1 páginas.

  2018
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  2017
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.596, DE 31/10/2017
INCLUI A ALÍNEA "D" NO ANEXO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (
LEI 2.310/2014), QUE TRATA DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE.
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