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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

Conselhos Municipais
Encontrado(s) 29 Diploma(s) Legais em 1 páginas.

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LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 12/05/1995
REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA ÀS LEIS
Nº 396/93, 461/94, ESTABELECENDO A FORMA DE PROVIMENTOS DOS CARGOS DE CONSELHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.293, de 30.10.2002)

  1994
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