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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 30/06/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO
ART. 22 E 32, XVII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A ALIENAR O BEM MÓVEL RETROESCAVADEIRA MARCA CASE, MODELO 580 E, ANO DE FABRICAÇÃO 1976, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

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