13:06 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 02/02/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 162, de 19.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 02/02/1989
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 162, de 19.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 22/12/1989
ALTERA A LEI Nº 316, DE 09/11/77 QUE DISPÕE SOBRE A UNIDADE FISCAL (U.F.), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 162, de 19.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 29/12/1989
CRIA O IMPOSTO PROGRESSIVO, PARA OS TERRENOS BALDIOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 162, de 19.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 29/12/1989
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 162, de 19.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 29/12/1989
DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ISSQN, TAXAS DE LICENÇA E TAXA DE EXPEDIENTE, DEFINE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 162, de 19.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 171, DE 01/02/1991
CONGELA A U.F. (UNIDADE FISCAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 31/12/1992
ALTERA O ARTIGO 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL (U.F) PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 434/93 e 1.078/00)
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 23/07/1993
ALTERA O INCISO II DO ART. 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 162 DE 20.12.90 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 711, de 25.03.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 10/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A TABELA ANEXA A LEI Nº 162/90, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 70, CONCEDE ISENÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.822, de 14.04.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 17/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PARÁGRAFO 1º, INCISOS I E II E O PARÁGRAFO 2º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 162/90, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL FIXANDO NOVAS ALÍQUOTAS E REVOGA O INCISO IV DO ART. 8º DA LEI Nº 162/93. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 31/12/1993
REVOGA A LEI Nº 288 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992, E FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL, PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.078, de 27.12.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 30/12/1994
ALTERA ITENS DA TABELA ANEXA NA LEI MUNICIPAL Nº 162 DE 20-12-90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) PARA FINS DE COBRANÇA DAS TAXAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 63 E 72. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 30/12/1994
ALTERA O ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 162 DE 20-12-90, REDUZINDO A ALÍQUOTA DO I.V.V.C. PARA O ANO DE 95 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 22/12/1995
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA UFIR DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 12/04/1996
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 421 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.822, de 14.04.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 25/03/1997
REVOGA A LEI Nº 355 DE JULHO DE 1993, E ALTERA O INCISO II DO ART. 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 162 DE 20-12-90, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 27/05/1997
ALTERA O ART. 134 DA LEI MUNICIPAL Nº 162 DE 20/12/90 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 25/11/1997
ALTERA O ARTIGO 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 162/90 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 20/10/1998
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 22, DA LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 14/11/1999
ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 910/98, ESTABELECENDO ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA E DA TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO, TENDO COMO BENEFICIÁRIAS AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 27/11/2000
ALTERA O ART. 114, DA LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 27/12/2000
ALTERA O "CAPUT" E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 136, DA LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 288. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 30/11/2001
ALTERA O INCISO II, DO ART. 60, DA LEI MUNICIPAL Nº 162/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 31/12/2001
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.897, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 31/12/2003
MODIFICA O § 4º, DO ART. 75-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.897, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 31/12/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO (MUNICIPAL - SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.840, de 26.05.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 31/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 162/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 14/12/2004
ALTERA A TABELA ANEXA PREVISTA NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313/2002, D 31.12.2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 14/12/2004
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 2 DO INCISO III DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.396 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 22/11/2005
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ALTERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 162/90, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 14/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 421, 644, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA TABELA ANEXA A LEI MUNICIPAL Nº 162 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) PREVISTA NO ART. 70, PARA ATIVIDADE AMBULANTE, ALTERA O ART. 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.813, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS, CERTOS E VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.897, DE 29/12/2009
ATUALIZA E INSTITUI TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 13/10/2010
DISPÕE SOBRE AS ISENÇÕES DO IPTU, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.047, DE 01/11/2011
ACRESCENTA O § 5º NO ART. 22 DA LEI Nº 1.396 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 162/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.094, DE 22/05/2012
ALTERA O ART. Nº 68 E INCISO II DO ART. Nº 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 162/90, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.127, DE 25/09/2012
ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 162/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observado os princípios da legislação federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto Sobre:
      a) Propriedade predial e territorial urbana;
      b) Serviços de Qualquer Natureza;
      c) Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;
      d) Transmissão inter-vivos de bens imóveis.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Licença para:
         I - Localização e de fiscalização de estabelecimento e de ambulante;
         II - Execução de obras;
         III – Contribuição de melhoria.
CAPÍTULO II - DO RATO GERADOR

Art. 3º É o fato gerador:
   I - Do Imposto sobre:
      a) Propriedade predial e territorial urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou par acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;
      b) Serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresas ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;
      c) Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;
      d) Transmissão inter-vivos por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
   II - Da Taxa:
      a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
      b) O exercício do poder de polícia.
   III - Da Contribuição de Melhoria:
      I - A melhoria decorrente da execução de obras públicas.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
Seção I - Da Incidência

Art. 4º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade a domínio.
   § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínima da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes:
      I - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgoto sanitário;
      IV - rede de iluminação publica, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou, posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A Lei poderá considerar urbana as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinados à habitação, a indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - prédio imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e de pendência;
      II - terreno, o imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio, o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado.

Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 6º O imposto de que trata este capítulo, á calculado I sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para cálculo do imposto será:
      I - 0,8% (zero vírgula oito por cento), sobre o valor venal do imóvel quando utilizado única e exclusivamente como residência.
      II - de 1% (um por cento), sobre o valor do imóvel nos demais casos.
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para cálculo do imposto será de 2% (dois por cento), sobre o valor venal do imóvel, para as 1ª, 2ª e 3ª Divisões Fiscais, que terão seus valores definidos por ato do Poder Executiva.
   § 3º Para efeitos de tributação; integram também a primeira divisão fiscal, os imóveis fronteiros aos logradouros de delimitação com a segunda divisão fiscal.
   § 4º Será considerado terreno sujeito a alíquota prevista para a Divisão Fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado á demolição ou a restauração ou em ruínas, obedecida sempre o que dispõe o parágrafo único, inciso I e II, letra "b" do artigo 20.
   § 5º Considera-se prédio condenado àquele que ofereça perigo a segurança e a saúde pública.

Art. 7º O valor venal do imóvel, será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do terreno, o preço do metro quadra;
   II - na avaliação de GLEBA, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de dez mil metros quadrados (10.000 m²), situados fora da 1ª Divisão Fiscal, o valor do hectare e a área real;
   III - no caso de gleba, com loteamento aprovado e em processo de execução considera-se terreno ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.
   IV - na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado, de cada tipo de construção, a idade e a érea.

Art. 8º O preço do metro quadrado do terreno e do hectare, na gleba, serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às ultimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - o número de equipamentos urbanos que servem o imóvel;
   IV - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   V - qualquer outro dado informativo.

Art. 9º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 10. Os preços do hectare da gleba e do metro quadrado de terreno e de cada tipo de construção, serão estabelecidos e atualizados anualmente por ato do Poder Executivo.

Art. 11. O valor venal do prédio e constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependência.

Art. 12. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado do terreno pela área real do mesmo.

Seção III - Da Inscrição

Art. 13. Contribuinte do imposto á o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   II - pelo proprietário;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior e procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteado, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte a Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem às unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitas a nova inscrição, nos termos desta Lei, ou a averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, sara precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observa das às seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ele correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder e entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente a sua testada;
      b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões ode corresponderem as suas testadas.
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicações de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso do prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o cadastro imobiliário, no prazo de trinta dias, a contar do habite-se ou do registro de individualização no R. I. (Registro de Imóveis), a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de trinta dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 20. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição.
   II - a partir do exercício seguinte:
      a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração do prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
      b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade constaria na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da Incidência

Art. 22 O imposto sobre serviços de qualquer natureza, e devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da Legislação Federal pertinente:
1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade medica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2. Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicômios casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
3. Bancos de sangue, leite, pele, lhos, sêmen e congêneres.
4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiológicos, protéticos (prótese dentária).
5. Assistência medica e congêneres, previstos nos Itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
6. Planos de saúde, prestado por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram atrevas de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiaria do plano.
7.....................................
8. Médicos veterinários.
9. Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres.
10. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
11. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
12. Banhas, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
13. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
14. Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
15. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
16. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
17. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
18. Incineração de resíduos quaisquer.
19. Limpeza de chaminés.
20. Saneamento ambiental e congêneres.
21. Assistência Técnica.
22. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
23. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
24. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
25. Contabilidade, auditoria, guarda livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
26. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
27. Traduções e interpretações.
28. Avaliação de bens.
29. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
30. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
31. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
32. Execução por administração, empreitada ou subem-preitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador. de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
33. Demolição.
34. Reparação, conservação e reformas de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o Forneci mento de mercadorias produzidas pelo prestador dos ser viços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
35. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.
36. Florestamento e reflorestamento.
37. Escoamento e contenção de encostas e serviços congêneres.
38. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
39. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
40. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de sonhe cimentos de qualquer grau ou natureza.
41. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
42. Organização de festas o recepções; buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
43. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
44. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
47. Agenciamento, corretagem, ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contra tos de franquia (franquise), e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
49. Agenciamento, organização, promoção e execução de programa de turismo, passeios e excursões, guias de turismo e congêneres.
50. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
51. Despachantes.
52. Agentes de propriedade Industrial.
53. Agentes de propriedade artística ou literária.
54. Leilão.
55. Regulação de sinistros cobertos por contratos de se puros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
56. Armazenamento, depósito, carga descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto o deposito feito em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
57. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
58. Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens.
60. Diversões públicas:
a) cinemas, taxi dancings e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmiti dos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo radio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de musica, individualmente ou por conjuntos.
61. Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
62. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fecha dos (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
63. Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
64. Fotografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusiva trucagem, dublagem e mixagem sonora.
65. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia, e reprodução e trucagem.
66. Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
67. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
68. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeita ao ICMS).
69. Conserto, restauração, manutenção e conservação de maquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS).
70. Reconcionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
71. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
72. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
73. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
74. Instalação e montagem de aparelhos, máquina, equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
75. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido.
76. Copia ou reprodução, por quaisquer processos de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
77. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
78. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
79. Locação de bens moveis, inclusive arrendamento mercantil.
80. Funerais.
81. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
82. Tinturaria e lavanderia.
83. Taxidermista.
84. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
85. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de verbas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
86. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
87. Serviços portuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia, armazenagem interna e externa e especial; suprimento de água, serviços ecos sérios; movimentação de mercadorias fora do cais.
88. Advogados.
89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomas.
90. Dentistas.
91. Economistas.
92. Psicólogos.
93. Assistentes sociais
94. Relações públicas
95. Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos não vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
96. Instituições autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talões de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; ordens de pagamentos e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnes (neste item não esta abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com porte de correio, telegramas, telex teleprocessamento, necessários "a prestação dos serviços).
97. Transporte de natureza estritamente municipal.
98. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município.
99. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao ISS).
100. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
Art. 23. Não são contribuintes os que prestem serviço com relação de emprego, 05 trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 24. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízos das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.

Seção II - Da Base de Cálculo e alíquotas

Art. 25. A base de cálculo do imposto e o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob for ma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em função da natureza do serviço na forma da tabela anexa.
   § 2º Sempre que se trate de prestação sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota e fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os ítens 32 e 34,do § 12 do art. 22 o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - Valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - Valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
      § 4º Quando os serviços a que se referem os Itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 do § 1º do art. 22 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

Art. 26. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 27. O contribuinte sujeito a alíquota variável escriturara, em livro de registro especial, dentro do prazo de quinze dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo como modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar tornarem impraticáveis ou desnecessárias a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma em que for estabelecida em regulamento.

Art. 28. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
      I - o contribuinte não exibir a fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livras ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fie cais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no cadastro do ISS.

Art. 29. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 30. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança.

Seção III - Da Inscrição

Art. 31. Estão sujeitas a inscrição obrigatória no Cadastro do ISS às pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuíste ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas a mesma alíquota, quando corresponderem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas Fixa e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou de nominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquota distinta devera ser feita a devida comunicação a Fazenda Municipal, dentro do prazo de trinta dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 35. A cessão da atividade será comunicada no prazo de trinta dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de oficio.
   § 3º A baixa da inscrição não importar; na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a ser apurados através de revisão doa elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do lançamento

Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal.

Art. 37. No caso de inicio de atividade sujeita a alíquota fixa, o lançamento corresponder; a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício a partir, inclusive, daquele em que teve inicio.

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do inicio.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36 determinará o lançamento de ofício.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementa da, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotados pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 41. Determinada a baixa de atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no artigo 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro especial a que se refere o artigo 27, dentro do prazo de quinze dias.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 44. O imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tem como fato gerador a venda a varejo desses produtos ao consumidor, por qualquer pessoa física ou jurídica.

Art. 45. Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que, no território do município, realizar operações de venda a vareje de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. São também contribuintes as sociedades civis de fins não econômicos e as cooperativas que realizarem operações de venda a varejo.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 46. A base de cálculo do imposto e o preço e o preço da venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, incluídas as despesas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas ao consumidor pelo varejista.
   Parágrafo único. O montante ou valor global das operações de vendas a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui receita bruta para efeitos de cálculo do imposto.

Art. 47. A alíquota do imposto incidente sobre a base de cálculo é de 3% (três por cento).

Seção III - Da Inscrição

Art. 48. A inscrição do contribuinte e do responsável tributário, no Cadastro Fiscal do Município, á obrigatória antes do início da atividade.
   § 1º Os contribuintes a responsáveis que descumprirem o disposto neste artigo, após notificação, terão o imposto lançado com efeito retroativo a data do início da atividade acrescido de multa de 10% (dez por cento), e correção monetária.
   § 2º São responsáveis solidários pelo pagamento do imposto os distribuidores e fornecedores.

Art. 49. Embora exercida a venda pelo mesmo contribuinte são considerados inscrições distintas quando localizadas em prédios ou locais diversos.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos ou com comunicação interna.

Art. 50. Na alteração de razão ou denominação social e de localização, o contribuinte fica obrigado a comunicar a Fazenda Municipal a alteração ou, quando for o caso, promover nova inscrição, no prazo de trinta dias.

Art. 51. Cessada a atividade, o fato será comunicado a Fazenda Municipal, no prazo de trinta dias, através de requeri mento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência, importando em baixa de ofício na hipótese do não cumprimento do disposto nesta artigo.
   § 2º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive dos que venham a ser apurados através de revisão dos elementos fiscais e contábeis, pela Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 52. O imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro fiscal, através de guia de recolhimento, a vista das declarações do contribuinte.
   § 1º A receita bruta, declarada pelo contribuinte, na guia de recolhimento, será revista e complementada posteriormente, promovendo-se lançamento aditivo quando for o caso.
   § 2º A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS.

Seção I - Da Incidência

Art. 53. O imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis, por ato oneroso, e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil;
   II - a transmissão a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 54. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado e sentença adjudicatória.
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder a meação, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   IV - no usufruto do imóvel, decretado pelo juiz da execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção do usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na transmissão do domínio útil;
      c) na dação em pagamento;
      d) na instituição do usufruto convencional;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      g) na permuta;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direi tos reais sobre os mesmos, não prevista nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos a aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, excesso de meação para fins de imposto, e o valor em bens imóveis, incluído o quinhão dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Art. 55. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e as sementes lançadas a terra, de modo que não se possa tirar sem destruição, modificação fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 56. Contribuinte do imposto e:
   I - na cessão de direitos, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel, ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 57. A base de cálculo do imposto e o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação Fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia do imposto características do imóvel, como a Forma, dimensões, tipo utilização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e valores da áreas vizinho em zonas equivalentes no aspecto econômico.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de trinta dias contados da data em que tiver sido realizada, findo os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 58. São também base de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal da imóvel objeto de instituição a extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 59. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do fisco.

Art. 60. A alíquota do imposto e:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%;
      b) sobre o valor restante; 2%;
   II - nas demais transmissões: 2%;
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro, estão sujeitas a alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota do 0,5% o valor, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

Seção IV - Da Não Incidência

Art. 61. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com o pacto comissário, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto do melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles letivos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha c mo atividade preponderante, a compra e venda desses bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada à atividade preponderância referida no parágrafo anterior quando mais de 50%,(cinquenta ente por cento), da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos dois anos seguintes a aquisição, decorrer ü vendas, administração ou cessão de direitos a aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-a devido o imposto nos ter mos da Lei vigente a data da aquisição, e, sobro o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre ele.

Seção V - Das Obrigações de Terceiras

Art. 62. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registros de imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do conhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também a prova do pagamento do laudêmio de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), sobre a avaliação do imóvel.
   § 2º Os tabeliães ou os escrivães Farão constar, nos atos e termos que lavrarem a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído a guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, ou não incidência do tributo.

TÍTULO III DAS TAXAS
CAPÍTULO I - Da Taxa de Expediente
Seção I - Da Incidência

Art. 63. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviços do Município que resulte na expedição de documentos ou prática do ato de sua competência.

Art. 64. A expedição de documentos ou a prática de atos referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição do documento ou prática de ato nele exigido;
      II - tantas vezes quantas forem às providências que idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
   I   II - Outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 65. A taxa diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da tabela anexa.

Seção III - Do Lançamento

Art. 66. A taxa de expediente sara lançada, quando couberem juntamente com a arrecadação.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 67. A Taxa de Licença de Localização de estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica, que no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 68. A Taxa de Fiscalização ou vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligencias efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da licença.

Art. 69. Nenhum estabelecimento poderá se localizar ou iniciar suas atividades sem a prévia licença do Município, sendo válido o mesmo procedimento para o comércio ambulante.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida e caráter temporário e, em local não fixo.
   § 2º A licença será comprovada pela apresentação do respectivo Alvará, tratando-se de estabelecimento localizado, deverá ser colocado em lugar visível do estabelecimento.
    A licença abrangera todas as atividades, desde que exercidas em um só local, por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de trinta dias.
   § 5º A cessação da atividade sara comunicada no prazo de trinta dias para efeito de baixa.
   § 6º A baixa ocorrera de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

Seção II - Da Base de Cálculo a Alíquota

Art. 70. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, será calculada por alíquotas fixas constantes da tabela anexa, tendo por base a U. F. (Unidade Fiscal), na ocasião do pagamento do tributo.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 71. A Taxa será lançada:
   I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação à Fiscalização ou Vistoria, anualmente até 31 de março de cada ano, sendo que ate esta data o órgão competente municipal procedera à verificação ou diligencia quanto ao funcionamento na forma do artigo 68.
   III - em relação aos ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão da licença.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - DA INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO

Art. 72. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba e obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação de projeto;
      III - a prorrogação de prazo para a execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição de Carta de Habitação;
      V - aprovação de loteamento.

Art. 73. Nenhuma obra de construção civil sara iniciada sem projeto aprovado e prévia Licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante apresentação do Alvará.

Art. 74. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, será calculada por alíquotas fixas, tendo por base a U. F. (Unidade Fiscal).

Seção II - Do Lançamento

Art. 75. A Taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I

Art. 76. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a, execução de obra publica que beneficie direta ou indiretamente, imóvel de propriedade privada.

Art. 77. A Contribuição de Melhoria sara calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada.

Art. 78. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução, no caso de execução, pelo Município, das seguintes obras publicas:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   Ii - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   V - calçamento, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - outras obras similares, de interesse público.

Art. 79. A contribuição de melhoria sara determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influencia em função dos respectivos fatores individuais.

Art. 80. Caberá ao setor municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através da contribuição de melhoria, observada o custo total ou parcial fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 81. No custo das obras públicas, serão computadas as despesas de projetos, desapropriações, administração, execução e financiamento.
   Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 82. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transferindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer titulo, do domínio do imóvel.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados coma pertencentes a um só proprietário, na forma da Lei Federal que dispõe sobre a contribuição de melhoria.

Seção III - Do Programa de Execução de Obras

Art. 83. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas de realização:
   I - Ordinário - quando referentes a obras preferenciais e de acordo com a escala de prioridade estabelecido pelo Município.
   II - Extraordinário - quando referente à obra de menor interesse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos, por 2/3 dos proprietários.

Seção IV - Da fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes de Participação dos Imóveis

Art. 84. A fixação da Zona de Influencia das obras públicas dos coeficientes de participação dos imóveis, nele situados será procedida pelo órgão competente do Município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básico.
   I - A Zona de Influencia poderá ser fixada em função, benefício direto, como testada do imóvel área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados solados e conjuntamente;
   II - a determinação da contribuição de melhoria referente a cada imóvel beneficiado far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência;
   III - para cada obra pública, seja urbana ou rural, serei fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados pelo melhoramento;
   IV - a contribuição de melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto da área ou testada ou ambos simultaneamente, do terreno beneficiado pela obra correspondente.

Art. 85. É o executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influencia (indireta), na forma estabelecida nessa Lei. Se o Município assumir e suportar, diretamente, até 30% (trinta por cento) do custo da respectiva obra pública,
   Parágrafo único. No caso do executivo optar pelo disposto no "caput" deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento), do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra.

Seção V - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 86. Para cobrança da contribuição de melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicará edital, na forma usual, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas diretas e indiretamente beneficiadas o a relação de imóveis nela compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a serem ressarcido pela contribuição de melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 87. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis de modo a justificar o inicio da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 88. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do:
   I - valor da contribuição de melhoria lançada;
   II - prazo para o seu pagamento, suas prestações, vencimento e acréscimos incidentes;
   III - prazo para pagamento;
   IV - local de pagamento.
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedi na notificação do lançamento, que não será inferior a trinta dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
      I - erro na localização e dimensões do imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição de melhoria;
      IV - numero de prestações.

Art. 89. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também, quaisquer outros recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão e feito de obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 90. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte, de forma que sua parcela anual não exceda o estabelecido na Legislação Federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado à época da cobrança.

Art. 91. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impunar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra, total ou parcial determinação do custo da obra a ser ressarcido parceladamente pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção do beneficio para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
   Parágrafo único. A impugnação devera ser dirigida ao Prefeito Municipal, através de petição, que servira para início do processo administrativo.

Art. 92. O Prefeito Municipal em cada edital a que se refere o artigo 88, fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança do tributo.

Art. 93. Nos casos omissos do presente capítulo, aplicar-se-á a Legislação Federal pertinente.

TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 94. Compete a Fazenda Municipal o exercício de fiscalização tributária.

Art. 95. A fiscalização tributaria sara efetivada:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - Indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em Fontes e que não as do contribuinte.

Art. 96. O Agente do Fisco devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos e quaisquer outras dependências;
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros estabelecimentos ou locais onde se faça necessária a sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vicio ou Fraude neles verificados o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.

Art. 97. Processo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uru decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 98. As ações ou omissões contrárias se legislação tributária serão apurados por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado no Município e respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 99. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de inicio da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura de auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize, o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de trinta dias para concluí-lo, salvo quando submetida a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito.

Art. 100. O auto de infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá, conter:
   I - local, dia e hora de lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicilio do autuado e das testemunhas se houver;
   III - número da inscrição do autuado no C.G.C. e C.P.F. quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referencia aba documentos que servirem de base à lavratura do auto;
   VIII - intimação do infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que, do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo alteração ou reformulação do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo neste caso, ser registrado o fato.

Art. 101. O auto de infração deverá ser lavrado pelo agente do Fisco.

TÍTULO VI - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I
Seção I - Da Intimação

Art. 102. Os contribuintes serão intimados do lançamento tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da Intimação de Lançamento do Tributo

Art. 103. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente por servidor municipal ou aviso postal;
   III - de edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 104. A intimação de infração será feita pelo agente do fisco através de:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração;
   III - Intimação do Auto de Infração.

Art. 105. A Intimação Preliminar será expedida para que, m prazo de dez dias, a contribuinte regularize sua situação.
   § 1º Não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido na Intimação Preliminar serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 106. O auto de infração será lavrado pelo agente do fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações previstas neste Código.

CAPÍTULO II - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 107. Ao contribuinte e facultado encaminhar:
   I - reclamação ao titular do órgão Fazendário, dentro do prazo de:
      a) trinta dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas letras seguintes;
      b) vinte dias, contados da data da lavratura do auto de infração, ou da intimação preliminar;
      c) quinze dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão de bens Imóveis.
   II - pedido de reconsideração a mesma autoridade, no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da decisão denegatória;
   III - recurso ao Prefeito, no prazo de trinta dias, contados da data da decisão denegatória.
   § 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser precedido do depósito equivalente a 50% (cinquenta por cento), do respectivo valor, salvo quando, de plano for constatada sua procedência e nos casos de incidência do imposto de transmissão de bens imóveis.
   § 2º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado o fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
   § 3º Na hipótese de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, os prazos que tratem os incisos II e III deste artigo, são reduzidos pela metade.

Art. 108. A reclamação encaminhada fora do prazo previstos no inciso I do artigo 107, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidente sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 109. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito em cada caso, as penalidades abaixo graduadas;
   I - de 01 a 05 U.F. (Unidades Fiscais), quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de beneficio fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos.
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença concedida pelo Município;
      c) prestar declaração, prevista no art. 34 fora do prazo previsto mediante intimação de infração;
      d) não comunicar dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividades quando, da omissão, resultar aumento de tributo;
   II - de 05 a 10 U.F. (Unidades Fiscais), quando praticar atos que evidencie falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fá objetivando sonegação;
   III - de 3/10 a 01 U.F. (Unidade Fiscal), quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos previstos legalmente a transferência da propriedade, alteração de firma razão social ou localização de atividade.
      b) deixar de fixar o Alvará em local visível, nos termos da Lei.
   IV - de 01 a 05 U.F. (Unidades Fiscais), quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte e prática de infração.
   V - de importância correspondente a 01 U. F. (Unidade Fiscal), quando deixar de emitir nota fiscal de serviço ou escriturar o Registro Especial.
   VI - de 01 a 05 U. F. (Unidades Fiscais), quando infringir dispositivos desta Lei, não cominados neste capítulo.
   VII - de 02 a 10 U.F. (Unidades Fiscais), na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé no caso de prestação de serviço.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade sara aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades serão impostas nos grau mínimo, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se o grau médio, o valor que resultar da média aritmética dos graus máximo e mínimo.

Art. 110. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 111. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago a tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 112. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o inicio do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para o grau mínimo.

TÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I

Art. 113. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - á boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável;
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município, do Agente Fiscal ou de estabelecimento bancário oficial, estabelecido na sede do Município.

Art. 114. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas quando existir;
      a) até 31 de março, sendo concedido um desconto de 20, para o contribuinte que efetuar pagamento integral em uma só parcela.
   II - ou em três parcelas obedecendo as seguintes datas:
      a) primeira parcela até 31 de março;
      b) segunda parcela ate 30 de junho;
      c) terceira parcela ate 31 de outubro.
   III - O imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no casa de atividade sujeita a alíquota fixa em duas parcelas pagável ate 30 de abril e 31 de agosto, respectivamente;
      b) no caso de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço, através de competente guia de recolhimento, ate o dia 10 do mês seguinte ao mês de competência;
   IV - O imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos será arrecadado através de guia de recolhimento, ate o dia 05 do mês seguinte ao mês de competência;
   V - o imposto sobre transmissão de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitas reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direi tos reais a eles relativos, que se formalizar por escrito particular, no prazo de quinze dias contados da data da assinatura desta e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de trinta dias, contados da data da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de trinta dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do I trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta:
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e entes de sua transcrição no ofício com potente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de trinta dias contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos;
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder a meação no prazo de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de trinta dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução no prazo de trinta dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o § 3º do artigo 61, no prazo de trinta dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada a escritura pública, se o contra to tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2. no prazo de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do calculo:
            2.1. nos casos em que somente com a partilha se pude constatar que a cessão implica em transmissão do imóvel;
            2.2 quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de trinta dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no o cio competente;
      n) e facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente á extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro;
      o) o pagamento antecipado nos moldes da letra "n" deste inciso, elide a exigibilidade do imposto quando ocorrência do fato gerador de respectiva obrigação tributária;
   VI - as taxas quando lançadas isoladamente:
      a) no ato da verificação do licenciamento ou dotação do serviço quando se tratar de taxa de:
         1. expediente;
         2. licença para localização e para execução de obra.
      b) após a fiscalização regular, em relação à taxa d fiscalização de funcionamento.
   VII - a contribuição de melhoria, após a realização da obra:
      a) de uma só vez quando a parcela individual for inferior ou igual a uma U.F. (Unidade Fiscal);
      b) quando superior, em prestações mensais;
      c) O prazo para recolhimento parcelado da contribuição não poderá ser superior a um ano.

Art. 115. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, serão arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre propriedade, predial e territorial urbana e taxas correlatas quando houver, em parcelas mensais, conforme definido no art. 114 inciso II;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviço de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de alíquota fixa, assim definida em função da atividade:
         1. nos casos previstos no artigo 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de trinta dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita e incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 38, dentro do prazo de trinta dias, da data da intimação para o período vencido;
   III - no que respeita ao imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, dentro de trinta dias da intimação para o período vencido;
   IV - no que respeita a taxa de licença para localização no ato do licenciamento.

Art. 116. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, sarau corrigidos monetariamente.

Art. 117. A correção monetária de que trata o artigo anterior, obedecerá aos índices fixados pelo Governo Federal, para os débitos fiscais e será devida a partir do mês seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 118. Constitui divida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento em Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 119. A inscrição do crédito tributário divida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até trinta e um de março do exercício seguinte aquele em que o tributo é devido.

Art. 120. O termo de inscrição da divida ativa, autenticada pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível o domínio a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros e multa de mora e acréscimos legais;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição de Lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto infração de que se originar o credito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processam eletrônico.

Art. 121. O pagamento do crédito tributário será disciplinado por ato do Poder Executivo, mas não excederá a três parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO

Art. 122. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, a restituição parcial ou total do tributo nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 123. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sidos recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicado pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para débitos fiscais e acrescidos de juros de um por cento ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros, observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 124. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao Titular da Fazenda Municipal, cabendo os recursos para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destinam, passada a vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário publico, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devida mente autenticada.

Art. 125. Atendendo a natureza e ao montante do tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.

Art. 126. Quando a dívida ativa estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO IX - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 127. São isentos do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I e educacional não imune, quando coloquem a disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento), de suas matriculas para concessão de bolsas a estudantes pobres;
   IV - viúva e órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobre;
   V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a cinco anos, para uso exclusiva das entidades imunes das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   VI - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou a parte atingida, mesmo que sobre ela exista construção condenada ou em ruína.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção I prevista neste artigo, nos casos referidos:
      I - nos incisos I, II, e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;
      II - no inciso IV, gozará do benefício a pessoa que possuir renda até um salário mínimo regional e, em sua companhia estejam apenas filhos menores ou em situação de desemprego;
      III - possua um único imóvel utilizado exclusivamente para moradia.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 128. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora de defeito Físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 129. O beneficio da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei com vigência:
   I - No que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada ate 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de trinta dias seguintes à concessão da Carta de Habitação;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos trinta dias seguintes.

Art. 130. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, ato trinta de novembro de cada ano, que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.

Art. 131. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito durante a Fazenda Municipal.

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 132. O valor devido dos tributos será o do lançamento quando pago de uma só vez, no mês de competência.

Art. 133. No momento do lançamento das taxas ou tributos co da parcela será atualizada ou convertida em U. F. (Unidade Fiscal), sendo observado o seu valor por ocasião do pagamento.

Art. 134. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei determina a incidência de multa de 10% (dez por cento) ao mês, nos três primeiros meses, seguintes ao vencimento além da correção monetária e juros de 1% (um por cento), ao mês.
   Parágrafo único. Findo os três meses referidos neste artigo, os valores do tributo e das demais incidências poderão ser lançados em dívida ativa.

Art. 135. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 136. Unidade Fiscal (U.F), é a representação em cruzeiros de um determinado valor e, para fins e efeitos do disposto neste Código, á fixado em Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros) para o mês de janeiro de 1991, sendo reajustável mensalmente conforme inflação do mês anterior.

Art. 137. A definição, grande porte, médio porte e pequeno porte, constante no anexo a este Código, para fins de cálculo das taxas de licença, fiscalização ou vistoria, será definido por ato do Poder Executivo.

Art. 138. O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a aplicação deste Código, no que couber.

Art. 139. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 1991.

Art. 140. Revogam-se as disposições em contrário e todas as demais Leis anteriores que disponham sobre a matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, em de dezembro de 1990.

Pedro Everling
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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