04:09 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 22/10/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS ARTIGOS 7º, 18, 20 E 21, O QUADRO 01 DA LEI Nº 248 DE 20 DE JULHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 591, de 25.08.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 25/08/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.451, de 12.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 12/04/2016
INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS.

LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 20/07/1992
DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.451, de 12.04.2016)

AGENOR JOSÉ MARCIANO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, em Exercício.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei delimita a área urbana da Sede do Município de São Miguel das Missões, regula os usos e a ocupação do solo, as alturas e os afastamentos a que devem obedecer às edificações e estabelece a hierarquia viária.

Art. 2º Os alvarás de licença para localização e funcionamento de qualquer atividade, somente poderão ser expedi dos se forem observadas as disposições desta Lei.

Art. 3º Nenhuma obra de construção, reconstrução, reforma ou acréscimo de edificações será feita na área urbana da sede do Município sem a prévia aprovação e licença da Prefeitura nos termos desta Lei.
   Parágrafo único. Nos acréscimos, a soma da área da edificação existente com a área a ser construída não poderá ultrapassar a área total permitida pelos índices urbanísticos.

CAPÍTULO II - DO PERÍMETRO URBANO

Art. 4º A área urbana da sede do Município de São Miguel das Missões fica determinada conforme prancha 01, integrante desta Lei.

Art. 5º A descrição técnica da área urbana da sede de São Miguel das Missões será feita através de Decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da presente Lei.
   § 1º Os vértices do polígono que delimita a área urbana da sede de São Miguel das Missões serão materializados no terreno por meio de marcos padronizados pela Prefeitura Municipal.
   § 2º A descrição de que trata o presente artigo deverá ser executada por profissional legalmente habilitado pelo CREA e conterá o seguinte:
      a) Coordenadas dos Vértices;
      b) Rumo dos alinhamentos;
      c) Comprimento dos alinhamentos;
      d) Ângulos internos dos Vértices.

CAPÍTULO III - DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção I - Das Zonas

Art. 6º Para fins da presente Lei, consideram-se zonas as parcelas da área urbana que apresentam características de ocupação diferenciada.

Art. 7º A área urbana da sede do Município de São Miguel das Missões compreende as seguintes zonas:
ZA - ZONA ARQUEOLÓGICA
ZPC - ZONA DE PROTEÇÃO CULTURAL
ZC - ZONA COMERCIAL 1 e 2
ZM - ZONA MISTA 1 e 2
ZCI - ZONA COMERCIAL/INDUSTRIAL
ZOE - ZONA DE OCUPAÇÃO EXTENSIVA 1 e 2
   § 1º As zonas serão delimitadas por eixos de vias, fundos de lote, e outros traçados conforme prancha 02, integrante desta Lei.
   § 2º No caso de um lote ter frente para logradouros públicos compreendidos em zonas de usos diferentes, caberá ao órgão técnico Municipal competente estabelecer o limite entre um e outro uso.

Seção II - Dos Usos do Solo

Art. 8º Em cada zona ficam estabelecidos usos incentivados e proibidos, sendo permissíveis quaisquer outros usos e adotando-se para tal fim as seguintes definições:
   I - USO INCENTIVADO: é o uso que deverá predominar na zona, caracterizando-a.
   II - USO PERMISSÍVEL: é o uso capaz de se desenvolver na zona sem comprometer suas características básicas.
   III - USO PROIBIDO: é o uso conflitante em relação às características estabelecidas para a zona.

Art. 9º Os usos incentivados e proibidos, segundo as diversas zonas são estabelecidos no quadro nº 01, adotando-se as seguintes definições:
   I - HABITAÇÃO - Habitação unifamiliar, habitação coletiva, pensão, asilo, orfanato.
   II - ALOJAMENTO - Hotel, motel, albergue.
   III - COMÉRCIO VAREJISTA I - estabelecimento de comércio varejista, destinado à satisfação das necessidades mais imediatas da população, como: açougue, fruteira, padaria, armazém, bar, café, lancheria, restaurante e congêneres, confeitaria supermercado, agência lotérica, armarinho, farmácia, drogaria, tabacaria, papelaria, revisteiro e congêneres, loja de tecidos e artigos de vestuário, calçados e artefatos de couro, artigos de plástico, máquinas e aparelhos eletrodomésticos, artigos para escritório, equipamentos de som, instrumentos musicais, discos e fitas, móveis, tapetes e demais artigos de decoração, brinquedos, presentes, artesanatos, bijuterias, artigos fotográficos, artigos desportivos, antiguidades, ferragem, bazar, livraria, joalheria, ótica, funerária, florista, perfumaria, vidraçaria, material elétrico, equipamentos de segurança, peças e acessórios para veículos, artigos religiosos, produtos agrícolas e veterinários, exceto agrotóxicos e similares, tintas e congêneres.
   IV - COMÉRCIO VAREJISTA II - estabelecimento comercial destinado à venda direta ao consumidor de artigos que exigem instalações especiais, pela necessidade de amplas áreas de estocagem, tais como: veículos e implementos agrícolas, artigos sanitários e materiais de construção.
   V - COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITO I - estabelecimentos destinados à venda por atacado ou ao armazenamento de produtos que não ofereçam riscos à segurança e à saúde da população e nem ocupem lote com área superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados).
   VI - COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITO II - estabelecimentos destinados à venda por atacado ou ao armazenamento de produtos que não ofereçam riscos à segurança e à saúde da população mas exijam amplas áreas de estocagem, ocupando lote com área superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados).
   VII - COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITO III - estabelecimentos destinados à venda por atacado ou armazenamento de produtos que ofereçam riscos à segurança ou à saúde da população, como: resinas, defensivos agrícolas, produtos para dedetização e demais substâncias inflamáveis ou tóxicas.
   VIII - DEPÓSITOS E POSTOS DE REVENDA DE GÁS - classificados conforme a quantidade máxima de gás estocada, segundo o quadro nº 02.
   IX - POSTOS DE ABASTECIMENTO - estabelecimento destinado a atender ao abastecimento de veículos automotores.
   X - OFICINA I - oficina que apresenta baixa potencialidade poluidora hídrica de reparação de veículos, reparação de artigo de borracha (pneus, câmaras de ar e outros artigos)
   XI - OFICINA II - oficina que ocupe lote com área igual ou inferior a 400m² (quatrocentos metros quadrados) e que apresente média ou alta potencialidade poluidora hídrica ou atmosférica, como: serralheria, lubrificação, galvanização, niquelagem, esmaltação, cromagem, retificação de motores, pintura e conforme listagem anexa.
   XII - OFICINA III - oficina que ocupe lote com área superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados) e que apresente média ou alta potencialidade poluidora hídrica ou atmosférica tais como: serralheria, lubrificação, galvanização, niquelagem, esmaltação, cromagem, retificação de motores, pintura e conforme listagem anexa.
   XIII - BANCOS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E SERVIÇOS GERAIS - Banco, financeira, agência de caderneta de poupança, repartição pública, escritórios em geral, tabelionatos e cartórios, agência de locação de veículos, estúdios profissionais e estabelecimentos destinados à prestação de serviços pessoais e de apoio às unidades residenciais como: salão de beleza, manicure e pedicure, barbearia, massagista, alfaiataria, ateliê de costura, borda do e tricô, fotógrafo, sapateiro, oficina de consertos de relógios, oficina de conserto de eletrodomésticos, oficina de conserto de guarda-chuvas, oficina de consertos de móveis, oficina de concertos de persianas, oficina de conserto de colchões, oficina de douração e encadernação, oficina de chaves, lavanderia, tinturaria, reparação de instalações elétricas, hidráulicas, de gás e congêneres.
   XIV - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA I - estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º Graus.
   XV - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA II - estabelecimentos de ensino informal e instituições culturais, tais como: creches, escola maternal, jardim de infância ou pré-primeiro grau, curso técnico, curso de idiomas, academia de ginástica e danças, escola de natação, escola de datilografia e demais escolas especiais, arquivo, biblioteca, museu, centro de convenções, templo e local de culto em geral, ligas e associações profissionais e de bairro, sedes de partidos e sindicatos.
   XVI - ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO - cinema, teatro, auditório, casa noturna, jogos eletrônicos, boliche, bilhar e congêneres, sede social de clube e congêneres.
   XVII - SERVIÇOS DE SAÚDE I - pronto socorro, posto de saúde, ambulatório, clínica e policlínica, banco de sangue, laboratório de análises clínicas, radiologia.
   XVIII -SERVIÇOS DE SAÚDE II- hospital, sanatório, casa de repouso, clinica geriátrica.
   XIX - SERVIÇOS DE TRANSPORTE - transportadora, garagem de veículos de transporte coletivo ou de carga, comércio e locação de máquinas e equipamentos pesados, empresa de mudança, agência de locação de caminhões, abastecimento, lavagem e lubrificação de veículos coletivos e de carga.
   XX - INDÚSTRIA I - estabelecimento industrial com baixa potencialidade poluidora hídrica ou atmosférica que ocupe lote com área igual ou inferior a 400m² (quatrocentos metros quadrados) como: confecções, malharia, montagem de bijuterias, carimbos, artesanato, cartonagem e conforme listagem anexa.
   XXI - INDÚSTRIA II - estabelecimento industrial com baixa potencialidade poluidora hídrica ou atmosférica, conforme listagem anexa e que ocupe lote com área superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados).
   XXII - INDÚSTRIA III - estabelecimento industrial com qualquer área de terreno que possua média potencialidade poluidora hídrica ou atmosférica, conforme listagem anexa.
   XXIII - INDÚSTRIA IV - estabelecimento industrial com qualquer área de terreno que possua alta potencialidade poluidora hídrica ou atmosférica, conforme listagem anexa.
   XXIV - ATIVIDADES ESPECIAIS - atividades cuja localização será estudada caso a caso, em função do sistema viário ou da vizinhança independente de serem usos incentivados ou permissíveis na zona: supermercado, centro comercial, loja de departamentos, autódromo, estágio, aeroporto, local para camping, hospital, sanatório, casa de repouso e clínica geriátrica, escola, presídio, quartel, indústria, depósito de gás, posto de abastecimento, garagem comercial, instituições para menores, estação de televisão e estação de radiodifusão, prédios e instalações vinculadas ao corpo de bombeiros, prédios e instalações vinculadas às polícias militar e civil, casas noturnas, motéis, jogos eletrônicos e cemitérios.
   XXV - GINÁSIO DE ESPORTES - edificação destinada a prática de esportes.
   Parágrafo único. A listagem anexa, referente ao potencial poluidor de indústrias, está sujeita a alteração pela FEPAM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, quando assim julgar conveniente.

Art. 10. A localização e a aprovação do projeto de indústrias III e IV e daquelas não especificadas na listagem em anexa assim como o esclarecimento de qualquer dúvida na classificação da potencialidade poluidora dependerão de parecer prévio da FEPAM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

Art. 11. Todas as indústrias que se instalarem no Município deverão contar com sistema de controle de poluição, aprovado pela FEPAM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, sendo que a concessão do "Habite-se" das mesmas, dependerá de apresentação da Licença de Operação daquele órgão.

Art. 12. A localização de depósitos de explosivos ficará a critério das autoridades militares.

Art. 13. A localização de depósitos e postos de venda de gás, além do que estabelece o quadro nº 02, deverá atender às disposições e normas de segurança do Conselho Nacional de Petróleo.

Art. 14. Nas edificações de uso proibido existentes na data de publicação desta Lei Municipal, não serão permitidas ampliações, admitindo-se apenas reformas e reparos essenciais segurança das edificações, instalações e equipamentos.

Art. 15. Não serão permitidos o parcelamento do solo e a edificação ao longo dos arroios, em uma faixa marginal com largura de 30.00m (trinta metros) de cada lado, medida a partir da cota de maior cheia, conforme dispõe a Legislação Federal.

Art. 16. Não será permitida a edificação ao longo da rodovia - BR 466, em uma faixa marginal com largura de 15.00m (quinze metros) de cada lado, medida a partir dos limites da faixa de domínio.

Seção III - Da Ocupação Do Solo

Art. 17. Para cada zona serão estabelecidas as intensidades de ocupação do solo, através dos seguintes índices urbanísticos, conforme o quadro nº 01.
   I - Índice de Aproveitamento (IA) o quociente entre a área máxima construída e a área total do lote.
   II - Taxa de Ocupação (TO) a relação entre a projeção horizontal máxima de edificação sobre o lote e a área total do lote.
   § 1º Nos condomínios por unidades autônomas, os índices devem ser calculados sobre a área de uso privativo.
   § 2º Nas edificações de uso misto (Incentivado com Permissíveis), o cálculo da área total a ser construída será feita com o índice do uso incentivado, sendo que o uso permissível só poderá ocupar, deste total, a área correspondente ao seu índice.

Art. 18. Na aplicação da taxa de ocupação e do índice de aproveitamento, não serão computados os terraços e sacadas de utilização exclusiva de cada economia.

Seção IV - Da Área de Ocupação Prioritária

Art. 19. As zonas comerciais 1 e 2 e as zonas mistas 1 e 2 constituem Área de Ocupação Prioritária e os terrenos nelas situados que não cumprirem sua função social são passíveis de parcelamento e edificação compulsórios, de tributação progressiva no tempo e de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, conforme dispõe o art. 182, § 4º da Constituição Federal.
   § 1º Não cumprem a função social da propriedade os terrenos não edificados, sub-utilizados ou não utilizados situados na Área de Ocupação Prioritária.
   § 2º No prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação da Lei Federal versando sobre o assunto, o Poder Executivo colocará em prática os critérios da referida Lei, ou encaminhará a Câmara Municipal projeto de lei estabelecendo os critérios e prazos para enquadramento dos terrenos nas categorias referidas no parágrafo anterior e regulando a aplicação das penalidades previstas no caput deste artigo.
   § 3º Após a regulamentação desta matéria Decreto relacionará todos os imóveis enquadrados nas categorias referidas no § 1º deste artigo e seus proprietários serão notificados para que cumpram as disposições legais.

Seção V - Das Alturas e Afastamentos

Art. 20. As alturas máximas que devem ter as edificações são estabelecidas no quadro nº 01.
   § 1º A altura H será medida do nível médio do alinha mento do terreno ao ponto mais alto da edificação, seja este cunheira reservatório de água, casa de máquinas, antena, chaminé ou qualquer outro elemento.

Art. 21. Na ZPC e nas ZOE 1 e 2, os compartimentos situados integralmente no sótão de edificações que tiverem cobertura de telhas cerâmicas, com inclinação máxima de 450 não serão computados na aplicação do índice de aproveitamento nem serão considerados na limitação do número de pavimento.
   Parágrafo único. Considera-se sótão o espaço situado entre o forro do último pavimento e a cobertura da edificação.

Art. 22. Os afastamentos mínimos que devem ter as edificações em relação ao alinhamento e às divisas dos lotes são estabelecidos no quadro nº 01.

CAPÍTULO IV - DO PARCELAMENTO DO SOLO

Art. 23. Os loteamentos, desmembramentos, fracionamentos e condomínios por unidades autônomas, para fins urbanos somente serão permitidos dentro do perímetro urbano e deverão obedecer à Lei Municipal que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

Art. 24. Os lotes resultantes de loteamentos, desmembramentos e fracionamentos deverão obedecer às exigências mínimas, de testada e área, fixadas para cada zona, conforme quadro nº 01.

CAPÍTULO V - DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 25. A abertura de qualquer via urbana dependerá de prévia autorização da Prefeitura Municipal e deverá obedecer ao que estabelecem a prancha nº 03, integrante desta Lei e a Lei Municipal que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

Art. 26. A complementação da abertura e da pavimentação das vias existentes na data de publicação da presente Lei deverá obedecer aos gabaritos estabelecidos na prancha nº 03.

Art. 27. Os canteiros das avenidas somente poderão ser interrompidos junto ao cruzamento de vias.

CAPÍTULO VI - DOS PASSEIOS

Art. 28. Os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados em vias providas de meio-fios, de pavimentação ou com compactação do leito deverão pavimentar as respectivas calçadas e mantê-las em perfeito estado de conservação, obedecendo às especificações de materiais, dimensionamento e demais características estabelecidas em Decreto Municipal.

CAPÍTULO VII - DAS GARAGENS

Art. 29. O número mínimo de vagas para estacionamento é estabelecido no quadro nº 03, de acordo com o tipo de atividade a que se destinar a edificação.
   § 1º A disposição das vagas para estacionamento deverá permitir movimentação independente para cada veículo.
   § 2º Nos prédios destinados à habitação, as vagas para estacionamento só poderá ocupar 50% (cinquenta por cento) da área livre garantida pela taxa de ocupação.

CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES

Art. 30. Constatada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a Prefeitura Municipal notificará o interessado e o responsável técnico, concedendo prazo de 10 (dez) dias para a regularização da ocorrência, contando da data de expedição da notificação e prorrogável por igual tempo.

Art. 31. Se não forem cumpridas as exigências constantes da notificação dentro do prazo concedido, será lavrado o competente Auto de Infração ou o Auto de Embargo das Obras, se estas estiverem em andamento com a aplicação de multa em ambos os casos.
   § 1º Provado o depósito da multa, o interessado poderá apresentar recurso à Prefeitura Municipal, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração ou de Embargo.
   § 2º Depois de lavrado o Auto de Embargo ficará proibida a continuação dos trabalhos, que serão impedidos, se necessário, com o auxílio das autoridades Judiciais e Policiais do Estado.

Art. 32. Pela infração das disposições da presente Lei Municipal, sem prejuízo de outras providências cabíveis, previstas no Código Administrativo, Código de Obras, Lei de Parcelamento do Solo Urbano e demais Leis Municipais pertinentes, serão aplicadas ao interessado as seguintes multas, pagas em moedas correntes:
   I - por infração a qualquer dispositivo desta Lei de 05 a 10 U.F.
   II - pelo prosseguimento de obra embargada, 01 U.F por dia, a partir da data de Embargo.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. O uso e a ocupação dos imóveis urbanos deverão obedecer, além do disposto nesta Lei Municipal, às demais Legislações que lhes sejam pertinentes.

Art. 34. Esta Lei Municipal deverá sofrer revisão no prazo máximo de 5 (cinco) anos, tendo como objetivo analisar as disposições urbanísticas em vigor, para avaliar sua adequação e será procedida através de ampla participação da população.
   Parágrafo único. Os procedimentos a serem adotados para a revisão de que trata o caput deste artigo deverão ser regulamentados através de Decreto.

Art. 35. Os casos omissos nesta Lei Municipal serão resolvidos pelo setor competente da Prefeitura.

Art. 36. Integram a presente Lei Municipal as pranchas nº 01, 02 e 03 firmadas pelo Prefeito Municipal, e pelo Secretário de Administração, os quadros nº 01, 02 e 03, e a listagem de Atividades segundo seu potencial poluidor, todos firmados e rubricados pelas referidas autoridades.

Art. 37. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 20 de julho de 1992.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JORGE ERNESTO NETTE
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®