04:12 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 25/11/1992
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 164 § 4º E O ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo, através do quadro de funcionários, com a colaboração do IBAMA, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação desta Lei, promoverá o cadastramento das empresas que de qualquer forma contribuam com agentes nocivos ao meio ambiente.

Art. 2º Concretizando o disposto no artigo primeiro, serão notificadas as empresas poluidoras, para que anualmente, até o dia 31 de dezembro de cada ano, apresentem aos Poderes Executivo e Legislativo, laudo técnico informando as medidas adotadas objetivando sanar e restaurar os efeitos nocivos ao meio ambiente.

Art. 3º As empresas que não cumprirem com o disposto acima, sujeitar-se-ão a pena pecuniária, de 10 a 1.000 UF’s, sem prejuízo da indenização decorrente do ato lesivo que competirá postular a quem de direito.

Art. 4º As pessoas físicas ficarão sujeitas as penalidades previstas nesta Lei, caso praticarem atos lesivos ao meio ambiente.

Art. 5º O Poder Executivo, sob pena de responsabilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato lesivo e sem qualquer restauração ao meio ambiente, comunicará ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências legais cabíveis.

Art. 6º As pessoas jurídicas que ao final do prazo de cinco anos (05 anos), a contar da promulgação da presente Lei, não restaurarem integralmente o dano causado ao meio ambiente, continuando as atividades poluidoras, serão interditadas.

Art. 7º Todo o valor auferido com as penas pecuniárias derivadas desta Lei serão revertidas em defesa da ecologia, a critério do Poder Executivo, seguido da devida autorização legislativa.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 25 de novembro de 1992.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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