10:18 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 31/12/1993
REVOGA A LEI Nº 288 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992, E FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL, PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.078, de 27.12.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 27/12/2000
ALTERA O "CAPUT" E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 136, DA LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 288. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 31/12/1992
ALTERA O ARTIGO 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL (U.F) PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelas Leis Municipais nº 434/93 e 1.078/00)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 136 da Lei Municipal nº 162 de 20 de dezembro de 1990, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 136. Unidade Fiscal (U.F.) é a representação em cruzeiros de um determinado valor e, para fins de efeitos do Código Tributário do Município, o seu valor será fixada anualmente até o dia 31 de dezembro para vigorar no exercício seguinte.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao seu reajuste mensal, de fevereiro a dezembro, até o índice máximo da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), do mês anterior ou utilizar-se de outro índice que vier a substituí-la.
Art. 2º O valor da Unidade Fiscal (UF), para o mês de janeiro de 1993, será de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 31 de dezembro de 1992.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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