13:07 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 17/12/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PARÁGRAFO 1º, INCISOS I E II E O PARÁGRAFO 2º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 162/90, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL FIXANDO NOVAS ALÍQUOTAS E REVOGA O INCISO IV DO ART. 8º DA LEI Nº 162/93.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões - RS.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para cálculo do imposto será:
      I - 0,4% (zero vírgula quatro por cento), sobre o valor venal do imóvel nos demais casos.
      II - 0,6% (zero vírgula seis por cento), sobre o valor venal do imóvel nos demais casos.
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para cálculo do imposto será:
      I - 2% (dois por cento), sobre o valor venal do imóvel, para as 2ª, 3ª e 4ª divisões fiscais, desde que, se encontre em bom estado de conservação, quanto a limpeza interna e esteja murado.
      II - (três por cento), sobre o valor venal do imóvel, para os terrenos baldios, que se encontrem em estado de conservação, que demonstre desleixo ou falta de zelo para com a lenteza interna, independente de divisão fiscal, em que estiverem localizados.
      III - 2,5% (dois vírgula cinco por cento), sobre o valor venal do imóvel, para o terreno baldio ou não, localizado na lá divisão fiscal, cujo logradouro público se ache calçado e com meio-fio e não haja o proprietário, providenciado passeio público conforme as normas estabelecidas no Plano Diretor ou murado o imóvel.
   IV - 2% (dois por cento), sobre o valor venal do imóvel, para o terreno baldio ou não, localizado na 1ª divisão fiscal cujo logradouro público, se ache calçado e com meio-fio, se estiver construído passeio público, conforme as normas estabelecidas no Plano Diretor ou murado o terreno.
   V - 2% (dois por cento), sobre o valor venal do imóvel, para terreno baldio ou não, localizado na 1ª divisão fiscal cujo logradouro público não se encontre calçado, desde que esteja murado e em bom estado de conservação quanto a limpeza interna. Para o terreno não murado, a alíquota será de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), sobre o valor venal do imóvel.
   VI - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel, para terreno baldio, independente da divisão fiscal em que se localize, em que se verifique a exploração da agricultura ou horticultura, desde que mantida a conservação quanto a limpeza interna. A alíquota será reduzida para 2% (dois por cento), se o terreno estiver murado.

Art. 2º Para fins de fixação do preço do metro quadrado do terreno, fica revogado o inciso IV, do art. 8º da Lei nº 162/90.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 17 de dezembro de 1993.

WALDIR PEDRO FRIZO
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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