10:16 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 30/12/1994
ALTERA ITENS DA TABELA ANEXA NA LEI MUNICIPAL Nº 162 DE 20-12-90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) PARA FINS DE COBRANÇA DAS TAXAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 63 E 72.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões - RS,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela anexa ao Código Tributário do Município, para fins de cobrança das taxas previstas nos artigos 63 e 72 passam a vigorar com os percentuais seguintes, da Unidade Fiscal:
   1 - Atestado, declaração, por unidade .................... 20%
   2 - Certidão, por unidade ou folha .................... 20%
   3 - Expedição de Alvará, "Carta de Habite-se" ou certificado por unidade .................... 20%
   4 - Expedição de 23 via de Alvará, "Carta de Habite-se" ou certificado por unidade .................... 20%
   5 - Requerimento por unidade .................... 05%
   6 - Outros procedimentos não relacionados nesta tabela .................... 25%
   7 - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:
      a) Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria, madeira ou misto, por metro quadrado m² .................... 1%
      b) Loteamento e ou arruamentos, para cada dez mil metros quadrados (10.000m²) .................... 500%
   8 - Pela fixação de alinhamento:
      a) Em terrenos até vinte metros quadrados .................... 25%
      b) Em terrenos com mais de vinte metros quadrados .................... 35%
      c) Pela prorrogação de prazo para a execução de obra, por seis meses de prorrogação por metro quadrado .................... 1%

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, 30 de dezembro de 1994.

WALDIR PEDRO FRIZO
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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