04:09 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 20/07/1992
DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.451, de 12.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 22/10/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS ARTIGOS 7º, 18, 20 E 21, O QUADRO 01 DA LEI Nº 248 DE 20 DE JULHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 591, de 25.08.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 19/10/1999
ALTERA A LEI Nº 591, DE 25 DE AGOSTO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.451, de 12.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 03/05/2012
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 12/04/2016
INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS.

LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 25/08/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.451, de 12.04.2016)


WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito Municipal do São Miguel das Missões - RS,

FAÇO SABER, Que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei nº 400 de 22 de outubro de 1993 e alterar o relatório de diretrizes propostas de zoneamento - uso do solo o os artigos 7, 18, 20, 21, o quadro 01 e a prancha 02, da Lei Municipal nº 248 de 20 de julho de 1992, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Proposta de Zoneamento - Uso do Solo
O zoneamento estabelecido para o uso e ocupação do solo urbano, levam em consideração os objetivos de desenvolvimento da área urbana, sua tendência de expansão natural e preservação do entorno do Sítio Arqueológico.
A área urbana fica subdividida em 0,S (seis) zonas segundo a intensidade de ocupação que serão regulados pelo índice de aproveitamento e pela taxa de ocupação disciplina as alturas e a obrigatoriedade do uso de recuos com a finalidade de preservar a paisagem urbana e qualidade de vida dos moradores, classifica as atividades COMO usos incentivados, permissíveis e proibidos, dependendo da característica que deve predominar e os conflitos sue devem ser evitados.
Algumas das zonas ficam subdivididas em sub zonas por apresentar alguma característica especial como diferença em número de pavimentos permitidos ou modificação nos percentuais de intensidade de ocupação dos lotes.
ZA - ZONA ARQUEOLÓGICA
ZPC ZONA, DE PROTEÇÃO CULTURAL 1 E 2
ZC - ZONA COMERCIAL 1 E 2
ZM - ZONA MISTA 1 E 2
ZOE - ZONA, DE OCUPAÇÃO EXTENSIVA 1,2 E 3
ZCI - ZONA COMERCIAL INDUSTRIAL 1 E 2
1 - ZA - Zona Arqueológica
Na zona urbana do Município existem duas áreas consideradas Sítios Arqueológicos que abrange os remanescentes da antiga Redução de São Miguel Arcanjo, está protegida conforme a Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961, que dispõe sobre os sítios arqueológicos e pré históricos. Nestas áreas não poderão ser erguidas novas edificações nem realizar reformas e ampliações nas edificações existentes de acordo com as determinações do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
1. A área onde localizam-se os remanescentes do núcleo principal da antiga. Redução, o do MUSQU das Missões que contém as peças pertencentes aos Sete Povos das Missões Orientais e que constituem o maior acervo cultural da época Missioneira no Brasil, tem como limites:
A Norte - Av. Boaventura Braga
A Sul - Rua Franklin Ferreira da Costa.
A Leste - Av, Borges do Canto A Oeste - Rua São Nicolau
2. Ao Sul da área urbana, em um quarteirão anteriormente destinado à praça onde existe uma fonte e uma piscina Missioneira que deverão ser preservadas e por isso, também, será considerada Zona Arqueológica formando o conjunto da praça. Esta zona tem por limites:
A Norte - Rua Jordão França de Bitencourt;
A Sul - Rua Pe. Roque Gonzales;
A Leste - Rua São Lourenço;
A Oeste - Trav. Aparício Bitencourt Lemos.
Características: Áreas de preservação histórica/cultural consideradas "NON AEDIFICANDI".
2 - ZPC - Zona de Proteção Cultural 1 e 2
Localização:
Esta zona situa-se no centro da área urbana, envolve a primeira Zona Arqueológica e tem como limites:
À Norte - limita pelo arroio e a 100m do alinhamento dos terrenos da Av. Boaventura Braga, fechando na quadra n 157.
À Sul - Rua Jordão França de Bittencourt
À Leste - Eixo da Av, Borges do Canto até a Travessa Bráulio Ribas, seguindo pela Rua Santo Ângelo.
A Oeste - Rua Augusto Antunes Ribas.
Características:
Nesta área propõe-se que sejam incentivadas as atividade de uso residencial, comércio e serviços destinados a ?? para necessidades mais imediatas da população. Nestas atividades será permitido a edificação de novas construções, ampliações e reformas, observados os limites estabelecidos para a mesma. Esta zona subdivide-se em duas - Wel E ZPC2, mantendo as mesmas características de atividades e modificando o número de pavimentos permitidos alturas na área que não interfere com o visual do Sítio Arqueológico, quais sejam:
a) Recuo mínimo obrigatório 4.00 (quatro metros) no alinhamento frontal
b) taxa de ocupação máxima de 60 (sessenta por cento) do lote;
c) índice de aproveitamento máximo na ZPC1 de 0,6 do lote para usos incentivados e 0.4 do lote para usos permissíveis, na ZPC2 1.2 do lote para usos incentivados e 0.6 do lote para usos permissíveis;
d) número de pavimentos será permitido a edificação de 01 (um) pavimento por lote na ZPCI e 02 (dois) pavimentos por lote na ZPC2 com obrigatoriedade de uso de telha cerâmica;
e) altura máxima permitida será de 6.00mts (seis metros) na ZPC2 e de 9.00mts. (nove metros) na ZPC2 para o incentivo do uso de telhas cerâmicas;
f) os lotes deverá ter testadas mínimas de 12,00mts (doze metros) e área mínima de 300m² (trezentos metros quadrados); com exceção das quadras 37- 50- 158- 159 que será permitida testada mínima de 8.00mts (oito metros) e a área mínima de 180m², por ser área para habitação popular;
g) não será permitido a instalação de atividades comerciais e industriais com potenciais poluidores;
h) não será permitido a instalação de oficinas e postos de abastecimento na ZPC1 e nas Quadras 69, 70, 71, 72, 80 e na Av. Borges do Canto.
3 - ZC - Zona Comercial 1 e 2
Localização:
Área central e de ocupação prioritária que tem como limites:
A Norte - Av. Borges do Canto e Rua Rodrigues de Almeida;
A Sul Av. dos Jesuítas;
A Leste - Perímetro Urbano;
A Oeste - Eixo da Av. Borges do Canto até a Travessa Bráulio Ribas seguindo pela Rua Santo Ângelo.
Características:
Esta Zona constituí-se Área de Ocupação Prioritária, por ser uma zona de expansão do núcleo urbano e nela se propõe estabelecer o centro da Cidade onde será incentivado o desenvolvimento de atividades comerciais e de serviços assim como o uso residencial.
Esta zona subdivide-se em duas - ZC1 e ZC2, mantendo as mesmas características de atividades o modificando os percentuais de intensidade de ocupação dos lotes, o número de pavimentos o alturas na área em que se propõe a expansão do núcleo urbano. O incentivo de ocupação desta área de expansão deverá ocorrer após esgotada quase toda a área disponível pelo antigo perímetro, a fim de que a infra-estrutura existente não fique ociosa.
Nestas atividades será permitida a edificação de novas construções, ampliações e reformas, observando os limites para a mesma, quais sejam:
a) taxa de ocupação máxima de 70 (setenta por cento) do lote;
b) índice de aproveitamento máximo do lote - 1,4 para usos incentivados e 0,7 para usos permissíveis na ZC1, e 2,6 para usos incentivados e 0,7 para usos permissíveis na Ze2;
c) número de pavimentos - será permitido edificação de 02 (dois) pavimentos na ZC2 04 (quatro) pavimentos por lote na Ze2;
d) a altura máxima permitida será de 9.00m (nove metros) na ZCI é de 15.00m (quinze metros) na ZC2; incentivando com isso o uso de telhas cerâmicas e permitindo neste caso construção de sótãos;
e) os lotes com testada para a Av. Borges do Canto, para a construção de 02 (dois) pavimentos, será obrigatório a utilização de telha cerâmica;
f) os lotes de verão ter testada mínima de 12,00m (doze metros) e água mínima de 300m= (trezentos metros quadrados),
g) será exigido recuo frontal mínimo de 4mts, na ZC2 será exigido também recuo bilateral mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e de fundos de 5,00m (cinco metros) Para edificações com 03 (três) ou 04 (quatro) pavimentos;
h) não será permitido a instalação de atividades comerciais e industriais com potenciais poluidores.
4 - ZM - Zona Mista 1 e 2
Localização:
A Norte - Av. dos Jesuítas e Rua Jordão França de Bittencourt;
A. Sul - Rua Pe. Rogue Gonzales e Rua Jordão França de Bittencourt;
A Leste - Perímetro Urbano o Rua Moraes;
A Oeste - Eixo da Av. Borges do Canto até a Rua Jordão França de Bittencourt seguindo pela Rua Santo Ângelo.
Características:
Zona também considerada Área Ocupação Prioritária e destina-se a ter, além de residencial, uma diversidade maior de usos de comércio e serviços, sendo proibidos somente aquelas atividades que, possam causar incômodos ou danos à saúde da população. Esta Zona é subdividida em duas - ZM1 e ZM2, mantendo para as duas as mesmas características e alterando os percentuais aproveitamento dos lotes, recuos e alturas.
Nestas áreas será permitido a edificação de novas construções, ampliacões e reformas, observados os limites estabelecidos para a mesma, quais selam:
a) taxa de ocupação máxima - 607 (sessenta Por cento) do lote;
b) índice de aproveitamento máximo do lote - 1,2 para usos incentivados e 0,6 para usos permissíveis na ZM1 e 2,4 para usos incentivados e 0,6 para usos permissíveis na ZM2;
c) número de pavimentos - será permitido a edificação de 07 (dois) pavimentos na ZM1 e 04 (quatro) pavimentos na ZM2;
d) altura máxima permitida será de 9,00m (nave metros) ZM1 e 15,00m (quinze metros) na ZM2 para o incentivos do uso de telhas cerâmicas;
e) os lotes deverão ter testadas mínima de 12,00 (doze metros) o área mínima de 300,00m (trezentos metros quadrados)
f) será exigido recuo frontal mínimo de 4mts e na ZM2 será exigido também recuo bilateral mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros); e 5,00 (cinco metros) de recuo de fundos para edificações com 03 (três) ou 04 (quatro) pavimentos.
q) não será permitido a instalação de atividades comerciais e industriais com potenciais poluidores;
h) nesta área será permitido a instalação de pequena indústrias como: marcenaria, artesanatos; etc;
i) para a definição destes projetos será feito pela Prefeitura um estudo, caso a caso, em função da localização e o tipo de atividade;
j) para a instalação destas atividades industriais será necessário o cumprimento das normas de segurança exigidas pela Prefeitura.
5 - ZOE - ZONA DE OCUPAÇÃO EXTENSIVA 1, 2 E 3
Localização:
É uma zona que, apesar de contida no interior do perímetro urbano, deve manter uma ocupação de baia densidade.
A ZOE 1 - tem como limites:
A Norte - Perímetro urbano, abrangendo 5km (cinco quilômetros)ao longo da RS 536 numa faixa do 100,00m (com metros), a contar da faixa do domínio.
A Sul - 100,00m(cem metros) da Av. Boaventura Braga.
A Leste Perímetro Urbano o Rua Sete Povos;
A Oeste - Perímetro Urbano.
A ZOE 2 - tem como limites: A Norte - Limite da ZOE 1.
A Sul - Perímetro Urbano.
A Leste - Rua Augusto Antunes Ribas o perímetro urbano.
A Oeste - Perímetro Urbano.
A ZOE 2 não é uma zona contínua. Por características do ocupação já existentes o propostas, ela 4 interrompida ao Sudoeste pela ZPC1 o pela ZMl.
AZOE 3 -
Situa-sé na zona de expansão à Nordeste da área urbana e tem como limites:
A Norte - Perímetro Urbano.
A Sul - Rua Rodrigues de Almeida. A Leste - Perímetro Urbano.
A Oeste - Rua Cristóvão de Mendonça e RS 536,
Características;
A característica principal desta zona é a preservação da paisagem natural que envolve o Patrimônio Histórico Cultural, desde o acesso feito pela RS 536. Para isto será incentivado o uso de atividades que necessitam de grandes espaços como chácaras, hotéis com amplas áreas de recreação e jardins, campinas, escolas, clubes campestres, parques esportivos e casas de saúde. Com estas características procura-se o desenvolvimento turístico/cultural da Cidade, além de oferecer a comunidade equipamentos de lazer, buscando sempre preservar e valorizar a paisagem.
Esta zona sub-dividida em três, mantém as mesmas características de atividades incentivadas e permitidas, alterando o tamanho dos lotes, número de pavimentos e alturas a fim de atingir o objetivo de resguardar o visual do Sítio Arqueológico de São Miguel Arcanjo Nesta zona será permitido novas construções, ampliações e reformas, observados os limites estabelecidos para a mesma, quais sejam:
a) taxa de ocupação máxima de 207 (vinte por cento) do lote na ZOE1 o ZOE2, e 50 (cinquenta por cento) ZOE3;
h) índice de aproveitamento máximo do lote - 0,4 para atividades incentivadas e 0,2 para atividades permitidas, na ’ZOE1 e ZOE2 e 0,5 para atividades incentivadas o 0,2 para atividades permitidas na ZOE3;
c) numero de pavimentos - será Permitida a edificação de 01 (um) pavimento na ZOEI e 02 (dois) pavimentos na ZOE2 ZOE3 com exigência do uso de telha cerâmica;
d) altura máxima permitida será de 6,00 (sois metros) na ZOEI, e de 9.00 (nove metros) na ZOE2 e ZOE3;
e) os compartimentos situados integralmente nos sótãos não sorgo computados na aplicação do índice de aproveitamento nem considerados na limitação do número de pavimentos, desde que as coberturas selam em telhas cerâmicas. Com isso se pretende estimular a construção de edificações corri amplos telhados,
f) os lotes deverão ter testada mínima de 50.00m (cinquenta metros) e área mínima, de 5.000m² (cinco mil metros quadrados) nas ZOEI e ZOE2, e testada de 20.00m (vinte metros) o área mínima de 1.000m2 (mil metros quadrados) na ZOES.
g) serão exigidos os seguintes recuos obrigatórios:
- recuo frontal - 15.00m (quinze metros) na ZOE1 e ZOE2 e 6.00m (seis metros na Z0E3;
- recuo bilateral - 5.00m (cinco metros) na ZOEI e ZOE2 e 3.00m (três metros) na ZOE3;
- recuo fundos - 5,00m (cinco metros),
h) não será permitido a instalação de atividades de comércio/serviços G indústrias que causem poluição ou grande movimentação de tráfego de veículo;
i) não será permitido o corte de árvores nativas ou de grande porte e será incentivado o plantio de vegetação nos lotes;
j) ao longo dos arroios não será permitido o parcelamento o a edificação em urna faixa marginal com largura de 50,00m (cinquenta metros), de cada lado por ser considerada área de preservação natural e com restrições de ocupação regida pela Lei Federal 6766/79.
6 - ZCI -ZONA COMERCIAL INDUSTRIAL 1 E 2
Localização:
Situa-se na Zona de expansão à sudoeste. da área urbana, compreende as quadras 93 e 94 e parte da 96 e tem como limites:
A Norte - Rua Jordão França de Bitten-court7
A Sul - Rua Santos Pedroso; A Leste - Trav. Languirú;
A Oeste - Rua Jandir Nascimento,
Características:
Nesta Zona sorgo incentivadas as atividades de comércio, serviços e indústrias de pequeno porte, com baixo o médio potência poluidor. Sua localização abrange uma área de expansão ainda pouco habitada, não se permitirá a implantação de indústrias que ocasionem fumaça, odores e outros agentes poluidores. Nesta zona serão permitidas construções observados os limites estabelecidos para a mesma, quais selam:
a) taxa de ocupação máxima de 507ts (cinquenta por cento) do lote;
b) índice de aproveitamento máximo do lote - 1,0, para usos incentivados e 0,2 para usos permissíveis;
c) nº de pavimentos - será permitido a edificação de 02 (dois) pavimentos por lote;
d) altura máxima permitida será de 15.00m (quinze metros) não permitindo a instalação de chaminés ou torres de recebimento de grãos;
e) os lotes deverão ter testada mínima de 20.00 (vinte metros) e área mínima de 1.000m² (mil metros quadrados);
f) serão exigidos os seguintes recuos mínimos obrigatórios:
- recuo frontal de 6.00m (seis metros);
- recuo bilateral de 3.50m (três metros e cinquenta centímetros);
- recuo de fundos de 10.00m (dez metros) para permitir estacionamento interno.
g) não será permitido a instalação de atividades industriais com alto potencial poluidor, especialmente, armazéns de recebimento de cereais. Nenhuma indústria poderá entrar em funcionamento sem a liberação da FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental, que definirá os sistemas de controle de poluição a serem implantados;
h) juntamente com o projeto arquitetônico, será exigido um projeto paisagístico, tendo em conta as normas do arborização da Prefeitura.
i) não será permitido o corte de árvores nativas ou de grande porte e será incentivado o plantio de vegetação nos lotes;
j) para a definição destes projetos será feito pela Prefeitura um estudo, caso a caso, em função da localização e o tipo de atividade.
ZCI 2 - ZONA COMER= INDUSTRIAL
As atividades de comércio, serviços e indústrias que exijam amplas áreas de estocagem, demandem grande movimentação de veículos de carga ou precisem de instalação de chaminés e torres de recebimento de grãos, será permitida sua instalação na Zona Comercial e Industrial 2 localizada a Nordeste fora do perímetro urbano na RS 536, de modo que o tráfego pesado não interfira com o de caráter interno da malha urbana, e onde o vento predominante não ocasione fumaça, odores e outros agentes poluidores nas atividades urbanas.
Para a definição destes projetos será feito pela Prefeitura um estudo, caso a caso, em função da localização e o tipo de atividade.
Não será permitido a instalação de atividades industriais com alto potencial poluidor e nenhuma indústria poderá entrar em funcionamento sem a liberação da FEPAM Fundação estadual de Proteção Ambiental, que definirá os sistemas de controle de poluição a ser implantados.
Art. 2º Os artigos 7º, 18, 20 e 21, da Lei nº 248 de 20 de julho de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º área urbana na sede do Município de Tão Miguel das Missões compreende as seguintes zonas:
ZA - ZONA AROUEOLÓGICA
ZPC - ZONA DE PROTEÇÃO CULTURAL 1 E 2
ZC - ZONA COMERCIAL 1 E 2
ZM - ZONA MISTA 1 E 2
ZOE -ZONA DE OCUPAÇÃO EXTENSIVA 1, 2 E 3
ACI - ZONA COMERCIAL/INDUSTRIAL 1 E 2
§ 1º As zonas serão delimitadas por eixos de vias, fundos de lotes, e outros traçados conforme prancha 02 integrante desta Lei.
§ 2º No caso de um lote ter frente para logradouro público compreendido em zonas de usos diferentes, caberá ao órgão técnico municipal competente, estabelecer o limite entre um e outro uso.
Art. 18. Nas edificações que possuam cobertura de telhas cerâmica, exclusivamente usos incentivados.
§ 1º Não serão computados na aplicação da taxa de ocupação o do índice de aproveitamento os terraços e sacadas de utilização exclusiva de cada economia e os alpendres, até o limite de 10% (dez por cento) da área construída.
§ 2º Quando situadas na Zona de Proteção Cultural 2-ZPC2, serão permitidos:
a) IA = 1.2
b) H = 9mts
c) Nº Pav.= 2
§ 3º Quando situadas nas ZOE 1, 2 e 3 os compartimentos situados integralmente no sótão, com inclinação máxima de 45º não serão computados na aplicação do índice de aproveitamento nem serão consideradas na limitação do número de pavimentos.
Parágrafo único. Considera-se sótão o espaço situado entre o forro do último pavimento e a cobertura da edificação.
Art. 20. As alturas máximas que devem ter as edificações são estabelecidas no quadro nº 01.
Art. 21. A altura H será medida no nível médio do alinhamento da Rua ao ponto mais alto da edificação, soja este cumeeira, reservatório de água, casa de máquinas ou qualquer outro elemento.
Art. 3º A prancha 02 da Lei nº 248 de 20 de julho de 1992 á substituída pela prancha 02 anexa a presente Lei, firmada pelo Prefeito Municipal, pele Presidente da Câmara de Vereadores e pelo Secretário de Administração.

Art. 4º O Quadro 01 referente às Zonas, fica substituído pelo Quadro 01 anexo a presente Lei, todos firmados e rubricados pelas referidas autoridades.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 25 de agosto de 1995.

WALDIR PEDRO FRIZO
Prefeito Municipal



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Nota: (Este texto não substitui o original)








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