13:04 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 22/12/1995

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA UFIR DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões - RS.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em 1º de janeiro de 1996, a importância em REAIS dos tributos, tarifas e preços públicos municipais, até então expressos em U.F. (Unidade Fiscal), será convertida em correspondente número de UFIRs, tomando-se, para cálculo de conversão, o valor da UFIR vigente para o primeiro semestre de 1996.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus jurídicos efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 22 de dezembro de 1995.

WALDIR PEDRO FRIZO
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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