10:21 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 23/07/1993
ALTERA O INCISO II DO ART. 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 162 DE 20.12.90 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 711, de 25.03.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 25/03/1997
REVOGA A LEI Nº 355 DE JULHO DE 1993, E ALTERA O INCISO II DO ART. 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 162 DE 20-12-90, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

ILZA FARIAS DE FARIAS, Prefeita Municipal de São Miguel das Missões - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei nº 355 de 23 de julho de 1993, e altera o inciso II da Lei Municipal nº 162 de 20-12-90, que estabelece o Código Tributário do Município e consolida a legislação Tributária, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º A Alíquota do imposto é:
II - nas demais transmissões 2% (dois por cento) exceto na permuta de imóveis que ocorrer dentro do Município, ou que ocorrer com municípios LIMÍTROFES a este, que será de 1% (um por cento)."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 25 de março de 1997.

ILZA FARIAS DE FARIAS
Prefeita em Exercício

Nota: (Este texto não substitui o original)








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