13:09 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 20/05/1997

DISPÕE SOBRE ANISTIA DE PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal do Município de São Miguel das Missões - RS.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os contribuintes em atraso com a Fazenda Municipal, relativos a contribuição de melhoria e, com débitos vencidos até a publicação desta Lei, ficam isentos do pagamento de 40% (quarenta por cento) do valor original do tributo.

Art. 2º O Pagamento do saldo remanescente, de acordo com a opção do contribuinte, poderá ser pago em até 30 (trinta) vezes.
   § 1º A parcela a ser paga pelo contribuinte não poderá ser inferior a 5 (cinco) UFIR.
   § 2º O valor das parcelas não sofrerá a incidência de atualização monetária ou juros, de sorte que o valor individual será encontrado pela divisão do saldo devedor atualizado até a data do parcelamento, pelo número de parcelas à pagar.
   § 3º A primeira parcela deverá ser paga até 30 (trinta) dias, após assinatura do termo de compromisso.

Art. 4º Parcelado o débito, o contribuinte que se tornar inadimplente em mais de 02 (duas) parcelas, perderá o beneficio do parcelamento resultando no recalculo do débito, compensando-se o que foi pago, tendo a ensejar o procedimento judicial próprio para satisfação da Dívida.

Art. 5º No momento do parcelamento do débito será assinado termo de compromisso, onde constará o valor mensal das obrigações a pagar e demais cláusulas assecuratórias do crédito do Município.

Art. 6º Este benefício, parcelamento de débito, só poderá ser executado até 90 (noventa) dias após o inicio da vigência desta Lei.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 20 de maio de 1997.

AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®