10:18 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 27/05/1997
ALTERA O ART. 134 DA LEI MUNICIPAL Nº 162 DE 20/12/90 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões - RS.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 134 da Lei nº 162/90 passará a ter a seguinte redação:
"Art. 134. O impagamento das obrigações tributárias no prazo estabelecido em Lei acarretará ao contribuinte a multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, não acumulativa incidente sobre o valor do débito, sem prejuízo dos juros de 1% (um por cento) ao mês e da atualização monetária, incidente após o vencimento.
Parágrafo único. A multa diária indicará até o limite de 90 (noventa) dias após o vencimento da obrigação, momento em que, o valor apurado poderá, e deverá ser inscrito em dívida ativa."
Art. 2º Esta Lei terá seus efeitos retroativos a 1º (primeiro) de maio de 1997 (um mil novecentos e noventa e sete).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 27 de maio de 1997.

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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