13:06 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 25/11/1997

ALTERA O ARTIGO 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 162/90 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

ILZA FARIAS DE FARIAS, Prefeita Municipal de São Miguel das Missões - RS, em exercício.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 114 da Lei Municipal nº 162 de 20/12/90 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 114. ...
VI - A Contribuição de Melhoria, após a realização da obra
a) de uma só vez quando a parcela for inferior ou igual a 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs;
b) quando superior, em prestações mensais consecutivas; e
c) o prazo para recolhimento parcelado da Contribuição de Melhoria poderá ser de até 24 (vinte e quatro) meses, a critério do contribuinte, desde que o valor da parcela não seja inferior a 10 (dez) Unidades Fiscais de referência - UFIR."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 25 de novembro de 1997.

ILZA FARIAS DE FARIAS
Prefeita em Exercício

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®