13:03 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 20/10/1998

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 22, DA LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões - RS, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 22, da Lei Municipal nº 162, de 20 de dezembro de 1990, com a seguinte redação:
"Art. 22 (...)
Parágrafo único. Estão isentas de pagamento do tributo previsto no capta- deste artigo as pessoas jurídicas ou físicas, mesmo que enquadradas nos conceitos enumerados acima, cujo trabalho desenvolvido não tenha fins lucrativos, ou seja, de natureza filantrópica"
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei vigorará a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 20 de outubro de 1998,

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCOS MOACIR MUNARETO
Secretário da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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