10:11 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 17/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.314, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 13/04/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 104, DE 17 DE ABRIL DE 1990, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.314, de 31.12.2002)

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, no desempenho de seu encargo legal

FAZ SABER que o Plenário do Legislativo aprovou e sanciona a seguinte LEI

Art. 1º O art. 22 e seus incisos, acrescentados os §§ 3º e 4º, da Lei nº 104/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante a qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos:
I - Assiduidade;
II - Pontualidade;
III - Disciplina;
IV - Eficiência;
V - Responsabilidade;
VI - Relacionamento.
§ 1º A forma de aferição dos quesitos será definida por Decreto do Executivo.
§ 2º Três meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos acima enumerados, que serão constantes na função pública exercida.
§ 3º Verificado em qualquer fase do estágio resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor, observado o disposto em regulamento e assegurada a ampla defesa.
§ 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 23, §§ 1º, 2º e 3º, da mesma Lei 104/90."
Art. 2º Os servidores nomeados e em exercício, em período de estágio, terão seu tempo de serviço computado até a edição desta Lei, desde que, apresentadas as planilhas ou certidões de controle de suas atividades.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 13 de abril de 1999.

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARCOS MOACIR MUNARETO
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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