04:08 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 25/08/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.451, de 12.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 12/04/2016
INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS.

LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 19/10/1999
ALTERA A LEI Nº 591, DE 25 DE AGOSTO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.451, de 12.04.2016)

ILZA FARIAS DE FARIAS, Prefeita Municipal de São Miguel das Missões, em exercício, no desempenho de suas atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário do Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera as condições de ocupação da ZOE - Zona de Ocupação Extensiva 1, 2 e 3, revogando as alíneas "a! a "g", daqueles tópicos, que passarão a ter a seguinte redação:
"Nestas zonas será permitido novas construções, ampliações e reformas, observados os limites estabelecidos para as mesmas, quais sejam:
a) taxa de ocupação máxima de 50% (cinqüenta por cento) do lote;
b) índice de aproveitamento máximo do lote - 0,5 para atividades incentivadas e 0,2 para atividades permitidas;
c) número de pavimentos - será permitida a edificação de 02 (dois) pavimentos, com exigência do uso de telhas cerâmicas;
d) altura máxima permitida será de 9,00 (nove metros);
e) os compartimentos situados integralmente nos sótãos, não serão computados na aplicação do índice de aproveitamento, nem considerados na limitação do número de pavimentos, desde que as coberturas sejam em telhas cerâmicas;
J) os lotes deverão ter testada mínima de 20,00 (vinte metros) e área mínima de 1.000,00m² (um mil metros quadrados);
g) serão exigidos os seguintes recuos obrigatórios:
- recuo frontal - 6,00 (seis metros);
- recuo lateral - 3,00 (três metros);
- recuo fundos - 5,00 (cinco metros).
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 19 de outubro de 1999.

ILZA FARIAS DE FARIAS
Prefeita em Exercício

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCOS MOACIR MUNARETO
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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