10:19 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 29/12/1998
INSTITUI AS AÇÕES BÁSICAS E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 14/11/1999
ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 910/98, ESTABELECENDO ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA E DA TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO, TENDO COMO BENEFICIÁRIAS AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES.

ILZA FARIAS DE FARIAS, Prefeita Municipal de São Miguel das Missões, em Exercício, no desempenho de suas atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário do Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Este artigo foi revogado pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014).

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único no art. 68, da Lei Municipal nº 162, de 20 de dezembro de 1990, com a seguinte redação:
"Art. 68 ...
Parágrafo Único: Estão isentas do pagamento dos tributos previstos nos arts. 67 e 68 desta Seção, as pessoas jurídicas ou físicas, mesmo que enquadradas nos conceitos enumerados nos referidos dispositivos legais, cujo trabalho desenvolvido não tenha fins lucrativos, possuindo, assim, natureza filantrópica
." (redação original)
Art. 2º Modifica o art. 6º e Parágrafo Único, da Lei nº 910, de 29 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
§ 1º Os valores das taxas para a expedição do alvará serão estabelecidas pelo Poder Executivo através de Decreto, podendo ser atualizadas anualmente.
§ 2º Estão isentas do pagamento do tributo previsto no "caput" deste artigo, as pessoas jurídicas ou físicas, mesmo que enquadradas nos conceitos enumerados acima, cujo trabalho desenvolvido não tenha fins lucrativos, possuindo, assim, natureza filantrópica."
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Miguel das Missões - RS, em 14 de dezembro de 1999.

ILZA FARIAS DE FARIAS
Prefeita Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARCOS MOACIR MUNARETO
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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