10:15 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 17/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.314, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 18/07/2000
MODIFICA O ART. 98, II, DA LEI Nº 104/90.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.314, de 31.12.2002)

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, no desempenho de seu encargo legal,

FAZ SABER, que o Plenário do Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II, do art. 98, da Lei nº 104/90 passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
- permanecer em gozo de licença, na forma do Capítulo IV, do Titulo V, da presente Lei, com percepção de rendimentos decorrentes de seu cargo, por mais de 30 (finta) dias;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 18 de julho de 2000.

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARCOS MOACIR MUNARETO
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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