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22:09 - Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 25/08/1998
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.052, de 26.09.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 02/04/2002
CONCEDE REAJUSTE AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 15/04/2003
CONCEDE REAJUSTE A VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 30/03/2004
CONCEDE REAJUSTE AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 24/08/2004
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, PARA A LEGISLATURA 2005/2008. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 26/09/2000
FIXA E REGULA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões - RS.

FAÇO SABER, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de São Miguel das Missões, o inciso V do art. 29 da Constituição Federal, e as Emendas Constitucionais nºs 01/92, 19/98 e 25/2000, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração dos Vereadores do Município de São Miguel das Missões para a legislatura 2001/2004 será fixada e regulamentada nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Vereadores do Município de São Miguel das Missões receberia um Subsídio mensal, pago em parcela cínica, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).
   § 1º A ausência de Vereador à sessão plenária da Câmara, sem justificativa legal, ou licenciado para tratar de assuntos de interesse particular, determinará um desconto em seu subsídio, em valor proporcional ao número total de sessões plenárias realizadas no mês.
   § 2º No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por atestado médico, o Vereador perceberá seu subsídio integral.

Art. 3º O Suplente, quando no cargo de Vereador na ausência do titular, perceberá o valor correspondente ao número de sessões que comparecer.

Art. 4º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores será pago em parcela única, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
   Parágrafo único. O Vice-presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos impedimentos ou ausência do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio mensal previsto neste artigo, pelo prazo de substituição.

Art. 5º Os subsídios mensais dos Vereadores serão reajustados através de Lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, nas mesmas épocas e até o limite dos índices concedidos aos Servidores Públicos Municipais.

Art. 6º No período de recesso da Câmara Municipal e em caso de viagem para fora do município, a serviço ou representando a Câmara, o Vereador perceberá subsídio integral.
   Parágrafo único. Apenas durante o recesso, quando convocado para Sessão Extraordinária, (Câmara Municipal deliberará sobre matéria objeto da convocação), será devido aos Vereadores o pagamento da parcela indenizatória, considerada a proporcionalidade das reuniões, em valor, no máximo igual ao subsídio mensal.

Art. 7º Em caso de viagem para fora do município, a serviço ou representando a Câmara, aprovada pelo Plenário, o Vereador receberá diárias que lhe serão pagas de acordo com Decreto Legislativo.

Art. 8º As Sessões Especiais e Solenes não serão remuneradas.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, sem prejuízos das demais normas que vierem a ser estabelecidas, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 26 de setembro de 2000.

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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