10:23 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 27/11/2000
ALTERA O ART. 114, DA LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, no desempenho de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que o Plenário do Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a alínea "a", do inciso I, do art. 114, da Lei Municipal nº 162, de 13 de dezembro de 1990, assim como o inciso II e suas alíneas e acrescenta os parágrafos primeiro, segundo e terceiro, todos naquele mesmo artigo legal, que passarão a ter a seguinte redação:
a) até 30 de abril, sendo concedido um desconto de 70% para o contribuinte que efetuar pagamento integral em uma só parcela.
II - ou em até seis parcelas cujos vencimentos ocorrerão nas seguintes datas:
a) a primeira parcela em 30 de abril;
b) a segunda parcela em 31 de maio;
c) a terceira parcela em 30 de junho;
d) a quarta parcela em 31 de julho;
e) a quinta parcela em 31 de agosto;
f) a sexta parcela em 30 de setembro.
§ 1º Para o contribuinte que mantiver edificação com telhas de barro ou assim edificar, será concedido um desconto de 5% sobre o valor integral do IPTU.
§ 2º Para o contribuinte que mantiver em perfeitas condições ou construir passeio público em lote de sua propriedade será concedido um desconto de 5% sobre o valor integral do IPTU;
§ 3º Os descontos somente serão conferidos após requerimento do interessado e vistoria realizada pelo Município, sendo os mesmos individualizados, não se estendendo a outros terrenos do contribuinte nos quais não estejam construídos os passeios ou não cobertos com telhas de barro, sendo aplicadas às alíquotas de desconto tanto para o pagamento à vista como ao parcelado.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 27 de dezembro de 2000.

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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