13:07 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 31/12/1992
ALTERA O ARTIGO 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL (U.F) PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 434/93 e 1.078/00)
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 31/12/1993
REVOGA A LEI Nº 288 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992, E FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL, PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.078, de 27.12.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 27/12/2000

ALTERA O "CAPUT" E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 136, DA LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 288.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário do Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica alterado o "caput" e o parágrafo único, do art. 136, da Lei Municipal nº 162, de 20 de dezembro de 1990, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 136. Unidade Fiscal (U.F.) é a representação em moeda corrente nacional de um determinado valor e, para fins de efeitos do Código Tributário Municipal, o seu valor será fixado anualmente, até o dia 31 de dezembro para vigorar no exercício seguinte".
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o reajuste mensal da U.F., aplicando a variação do IPCA (IBGE) no período de janeiro a dezembro do exercício respectivo".
Art. 2º A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 27 de dezembro de 2000.

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique- e Cumpra-se.

MARCOS MOACIR MUNARETO
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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