04:01 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 17/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.314, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 06/08/1993
ADICIONA O INCISO IV E UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 197 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, LEI MUNICIPAL Nº 104 DE 17 DE ABRIL DE 1990. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.177, de 13.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 08/10/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 1º DA LEI Nº 359 DE 06 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.177, de 13.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.177, DE 13/11/2001
REVOGA OS INCISOS I, DL E IV, DO ART. 197, DA LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 17 DE ABRIL DE 1990 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 06 DE AGOSTO DE 1993, E LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.314, de 31.12.2002)

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenária do Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I, lII e IV, do art. 197, da Lei Municipal nº 104, de 17 de abril de 1990, o qual passa a vigorar coma seguinte redação:
"Art. 197. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
I - (revogado);
II - adicional por tempo de serviço;
III - (revogado);
IV - (revogado)."
Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal nº 359, de 06 de agosto de 1993, e a Lei Municipal nº 390, de 08 de outubro de 1993, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 13 de novembro de 2001.

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCOS MOACIR MUNARETO
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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