13:05 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 30/11/2001

ALTERA O INCISO II, DO ART. 60, DA LEI MUNICIPAL Nº 162/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)


MODIFICA A TABELA QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 162/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso II, do art. 60, da Lei Municipal nº 162, de 20 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º A alíquota do imposto é:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%
b) sobre o valor restante: 2%
II - nas demais transmissões: 2,5%"
Art. 2º A Tabela que trata das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, anexa à Lei Municipal nº 162, de 20 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
 
Percentagem sobre a Unidade Fiscal por ano
I - TRABALHO PESSOAL  
a) Profissionais  
1) profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
200%
b) diversos  
1) agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação
100%
2) serviços de táxi, por veículo
100%
3) outros serviços não especificados
50%
   
II - SOCIEDADES CIVIS Percentagem sobre a Unidade Fiscal, por mês  
Por profissional habilitado, sócio empregado ou não
10%
III - RECEITA BRUTA Percentagem sobre a base de cálculo  
a) serviços de diversões públicas
4%
b) serviços de execução de obras civis ou hidráulicas
4%
c) agenciamento, corretagem, comissões, representações e qualquer outro tipo de intermediação
4%
d) serviços bancários e financeiros
4%
e) qualquer outro tipo de prestação de serviço não previsto nos números anteriores
4%

(...)
§ 1º Os demais tópicos da Tabela anexa ao Código Tributário Municipal permanecem inalterados."
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 30 de novembro de 2001.

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®