04:13 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 08/05/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O CANCELAMENTO DE DÉBITOS CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AOS RESPECTIVOS CUSTOS DE COBRANÇA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.229, de 09.04.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.505, DE 29/11/2016
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.229 DE 09 DE ABRIL DE 2002.

LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 09/04/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA CUJO MONTANTE SEJA IGUAL OU INFERIOR AOS RESPECTIVOS CUSTOS DE COBRANÇA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que o Plenário Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar, mediante Decreto, os débitos tributários ou, não-tributários, inscritos em Dívida Ativa, cujo valor total seja inferior aos custos de cobrança.

Art. 2º Considera-se insuscetível de ajuizamento de ação judicial de execução fiscal, considerados os elevados custos (condução de oficial de justiça, despesas cartorárias, etc.), a cobrança do débito de responsabilidade de um único contribuinte de valor igual ou inferior a 18 (dezoito) UNIDADES FISCAIS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.505, de 29.11.2016)

Art. 2º Considera-se passível de cancelamento, em vista da relação com os custos de cobrança, o débito de responsabilidade de um único contribuinte de Valor igual ou inferior a 7 (sete) UNIDADES FISCAIS. (redação original)
Art. 3º Para identificação da dívida passível de cancelamento serão considerados ao menos os últimos (cinco) exercícios financeiros, partindo-se a análise das dívidas mais antigas do contribuinte para as mais recentes.

Art. 4º Não poderão ser cancelados débitos relativos a um único exercício financeiro que não estejam sob o risco de prescrição.

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.123, de 8 de maio de 2001, e demais disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 9 de abril de 2002.

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCOS MOACIR MUNARETO
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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