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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 17/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.314, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 13/08/2002
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 104 DE 17 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.314, de 31.12.2002)

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, no desempenho de suas atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário do Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 190, da Lei Municipal nº 104 de 17 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 190 - Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
I - quando ao servidor:
a) aposentadoria;
b) (revogado);
b) salário-família;
c) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante e à adotante.
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) (revogado);
b) auxílio-reclusão."
Art. 2º Ficam revogados os arts. 199 (caput e seus parágrafos) e 224 (caput e seus parágrafos) da Lei Municipal nº 104, de 17 de abril de 1990.

Art. 3º Fica alterado o art. 200, da Lei Municipal nº 104, de 17 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 200. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados."
Art. 4º Fica alterado o art. 201, da Lei Municipal nº 104, de 17 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 201. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade."
Art. 5º O art. 225, da Lei Municipal nº 104/90, passa a vigorar com a redação abaixo:
"Art. 225. Será devido auxílio-reclusão à família do servidor ocupante de cargo efetivo com renda igual ou menor a fixada pela Legislação Federal para concessão da vantagem, no valor estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social."
Art. 6º O parágrafo único, do art. 225, da Lei Municipal no 104/90, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional."
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de agosto de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 13 de agosto de 2002.

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCOS MOACIR MUNARETO
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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