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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 09/11/1990
ESTABELECE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A SER COBRADA DOS USUÁRIOS BENEFICIADOS POR ESSE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.313, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 14/12/2004
ALTERA A TABELA ANEXA PREVISTA NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313/2002, D 31.12.2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 31/12/2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, no desempenho de suas atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário do Poder Legislativo aprovou e sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de São Miguel das Missões a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
   Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

Art. 3º Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Art. 4º A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.

Art. 5º As alíquotas de contribuição diferenciadas conforme a classe de consumidores a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a Tabela Anexa que é parte integrante desta Lei.
   § 1º Estão isentos da contribuição os consumidores com consumo de até 50 kW/h por mês e os consumidores residentes ou estabelecidos no meio rural do Município.
   § 2º Não se incluem na isenção estabelecida pelo § 1º, do art. 5º desta Lei, os consumidores de energia elétrica, residentes ou estabelecidos nas sedes dos Distritos do Município, os quais serão cadastrados pelo Fisco Municipal para fins de cobrança da CIP.
   § 3º Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites:
      a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês;
      b) classe comercial: 7.000 Kw/h/mês;
      c) classe residencial: 3.000 Kw/h/mês.
      d) classe serviço público: 7000 Kw/h/mês;
      e) classe poder público: 7.000 Kw/h/mês;
      f) classe consumo próprio: 7000 Kw/h/mês.
   § 4º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la.

Art. 6º A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
   § 1º O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
   § 2º O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.
   § 3º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o "caput" deste artigo será inscrito em divida ativa, 90 (noventa) dias após à verificação da inadimplência.
   § 4º Servirá como titulo hábil para a inscrição:
      I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no, art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
      II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
      III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
   § 5º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa, e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo poderá, se julgar necessário, expedir Decreto para regulamentar a aplicação da presente Lei.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Cooperativa Regional de Eletrificação Rural das Missões Ltda. (CERMISSÕES) o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 31 de dezembro de 2002.

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCO MOACIR MUNARETO
Secretario de Administração



TABELA ANEXA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)

CLASSE (conforme consumo Kwh mensal Consumo
Percentual sobre
Até 50 Kwh por mês e consumidores do meio rural
Isento
Mais de 50 até 60 Kwh por mês
5%
Mais de 60 até 70 Kwh por mês
6%
Mais de 70 até 80 Kwh por mês
7%
Mais de 80 até 90 Kwh por mês
8%
Mais de 90 até 100 Kwh por mês
9%
Acima de 100 Kwh
10%




Nota: (Este texto não substitui o original)








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