04:02 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 30/03/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.315, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 17/08/1990
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO EFETIVO, CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 24/09/1990
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.315, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 17/01/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR OS CARGOS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO, ALTERA REDAÇÃO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.315, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 15/05/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A REDAÇÃO DE ARTIGO DE LEI, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA O ADICIONAL DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.315, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 12/02/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 222 DE 17 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.315, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 26/02/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOVA REDAÇÃO E PRORROGAR O PRAZO ESTIPULADO NA ALÍNEA A, INCISO PARÁGRAFO 2º DO ART. 17 DA LEI Nº 102, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.315, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 31/10/1994
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 17 DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.315, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 10/03/2000
ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO E O PARÁGRAFO QUARTO NO ART. 31, DA LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 17 DE ABRIL DE 1990, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ESCOLA AOS PROFESSORES ESTADUAIS, NOMEADOS DIRETORES, QUE EXERÇAM AS SUAS FUNÇÕES EM ESCOLAS MUNICIPALIZADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.315, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 16/01/2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.315, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 04/09/2001
ALTERA O ART. 24, DA LEI Nº 102, DE 17 DE ABRIL DE 1990 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.315, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.337, DE 15/04/2003
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES; ALTERA OS COEFICIENTES DO PADRÃO "1" DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 30/03/2004
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.512, de 19.04.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 22/02/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE PROFESSORES PARA COMPOR O QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 19/04/2005
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.608, de 18.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 25/10/2005
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 11/07/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.259-2002, UM(A) PROFESSOR(A) DA ÁREA DE GEOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 19/03/2007
PREVÊ A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.315/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.665, DE 03/04/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1259-2002, DOIS PROFESSORES, SENDO UM(A) PROFESSOR (A) DA ÁREA DE GEOGRAFIA E OUTRO(A) DA ÁREA DE HISTÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 24/04/2007
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.736, de 25.03.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 25/03/2008
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.820, de 07.04.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.745, DE 02/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DESTA LEI, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA EM REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 07/04/2009
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.924, de 20.04.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 14/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DESTA LEI, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E 02 (DOIS) PROFESSORES DE MATEMÁTICA EM REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.839, DE 12/05/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DESTA LEI, 01 (UM) PROFESSOR DE PORTUGUÊS EM REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 22/09/2009
DISPÕE SOBRE O CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO/PROFESSORES LEIGOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.879, DE 14/10/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR OU EXTINGUIR O § 2º, DO ART. 44, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.315/2002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.901, DE 18/02/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DESTA LEI, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA; 02 (DOIS) PROFESSORES DE MATEMÁTICA E 01 (UM) PROFESSOR DE PORTUGUÊS, EM REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.924, DE 20/04/2010
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.020, de 19.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.951, DE 29/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DESTA LEI, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA; 02 (DOIS) PROFESSORES DE MATEMÁTICA E 01 (UM) PROFESSOR DE PORTUGUÊS, EM REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 22/02/2011
ALTERA A LEI 1.315 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, INSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM CLASSE MULTISSERIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 19/04/2011
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.079, de 27.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 27/03/2012
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.086/2012 e 2.414/2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 10/04/2012
DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, REESTRUTURANDO E ADEQUANDO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES/RS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.178, DE 28/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM SERVIDOR(A), PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR(A) DE HISTÓRIA E PROFESSOR(A) DE CIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 11/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM SERVIDOR(A), PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR(A) DE HISTÓRIA E PROFESSOR(A) DE CIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.255, DE 11/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, 02 (DOIS) PROFESSORES(AS) DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 01 (UM) PROFESSOR(A) DE SÉRIES INICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.264, DE 25/03/2014
CONCEDE AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL" QUE EXERCEM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.265, DE 08/04/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM SERVIDOR(A), PARA OCUPAR O CARGO DE MONITOR DE INFORMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.303, DE 26/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, 01 (UM) PROFESSOR(A) DE SERIES INICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.304, DE 26/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, 01 (UM) PROFESSOR(A) DE MATEMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.338, DE 16/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, 04 (QUATRO) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 04 (QUATRO) PROFESSORES DE SERIES INICIAIS, 01 (UM) PROFESSOR DE GEOGRAFIA, 01 (UM) PROFESSOR DE PORTUGUÊS E INGLÊS, 01 (UM) PROFESSOR DE CIÊNCIAS, 01 (UM) PROFESSOR DE MATEMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.339, DE 16/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, DOIS SERVIDORES(AS), PARA OCUPAR O CARGO DE SERVENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.372, DE 05/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM SERVIDOR (A), PARA OCUPAR O CARGO DE GESTOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 24/05/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM SERVIDOR(A), PARA OCUPAR O CARGO DE GESTOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 31/12/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES - RS, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Sistema Municipal de ensino será próprio e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo cargo de professor, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores que, ocupando cargo nas unidades escolares e nos demais órgãos que com põem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
   II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
   III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes.

Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) três (03) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) seis (06) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) sete (07) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de seis por cento (6%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congresso, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.

Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;
   IV - os afastamentos para Exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei.

SEÇÃO IV - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO

Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação e três professores eleitos pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada.

Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
   III - Considerar o período anual de Setembro a Setembro do ano subsequente, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
   V - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   VI - O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

Seção V - Dos Níveis

Art. 18. Os níveis correspondem as titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art. 19. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
   Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal;
   Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;
   Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;
   Nível 4 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedi mentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21. O recrutamento para o cargo de professor será realizado para a educação infantil e ensino fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 22. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
   EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação;
   ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 3ª SÉRIES: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou pós-graduação;
   ENSINO FUNDAMENTAL DE 4ª a 8ª SÉRIES: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena ou pós-graduação.

Art. 23. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino.
   § 1º A mudança de nível de ensino se dará de for ma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 24. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino fundamental de 4ª a 8ª séries será de 20 horas se manais sendo que 20% dessa carga horária fica reservada para horas atividades e os profissionais atuantes na educação infantil e no ensino fundamental de 1ª a 3ª séries será 25 horas semanais sendo 20 horas no Exercício de horas-aula e 5 horas atividades.
   Parágrafo único. As horas atividades são reserva das para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola, devendo ser observado o cumprimento de no mínimo 50% das horas atividades como trabalho coletivo dos profissionais da educação.

Art. 25. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o Exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar em até 20h ou 25 horas semanais em conformidade a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar o ano letivo.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 3º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 26. O profissional de educação gozará, anual mente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 27. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de professor.

Art. 28. São criados 60 (sessenta) cargos de professor de 20h semanais e 50 (cinquenta) cargos de professor de 25h semanais.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de professor são as que contam do Anexo Único desta Lei.

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS

Art. 29. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e dos quadros de cargo e nível em extinção serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 30, conforme segue:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

NÍVEL
TITULAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
1
Curso de nível médio / Normal
2
Curso de nível superior / Licenciatura Plena
3
Curso de pós graduação / Especialização e Aperfeiçoamento
4
Curso de pós graduação / Mestrado ou Doutorado

NÍVEL
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE:
A
B
C
D
E
F
1
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
2
1,80
1,90
2,00
2,10
2,20
2,30
3
1,90
2,00
2,10
2,20
2,30
2,40
4
2,10
2,20
2,30
2,40
2,50
2,60

   II - CARGO EM EXTINÇÃO:
      a) AUXILIARES DE ENSINO:

NÍVEL
TITULAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
1
Curso do ensino fundamental

NÍVEL
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE:
A
B
C
D
E
F
1
1,10
1,20
1,30
1,40
1,50
1,60

   III - NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO:

NÍVEL
TITULAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
1
Curso de nível superior / curta duração

NÍVEL
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE:
A
B
C
D
E
F
1
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
2,10

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para unidade de centavo seguinte.

Art. 30. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 229,55 (duzentos e vinte e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), para 20 horas semanais e R$ 275,46 (duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), para 25 horas semanais.

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seções I - Disposições

Art. 31. Alem das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral no Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações especificas:
   I - gratificação, de supervisor escolar;
   II - gratificação de direito de escola;
   III - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercido das atribuições de supervisor escolar, diretor de escola, classe especial ou em escola de difícil acesso, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

Seção II - Da Gratificação pelo Exercício da Função de Supervisor Escolar

Art. 32. Ao profissional da educação designado para exercer função de super-visor escolar, é atribuída uma gratificação mensal de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.
   § 1º A carga horária do supervisor escolar será de 20 (vinte) horas semanais.
   § 2º Poderá ser designado para a função de supervisor escolar professor que possuir duas nomeações de 20 horas semanais, percebendo neste caso uma gratificação de 40% (quarenta por cento) em cada uma, cumprindo uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais na supervisão.

Seção III - Da Gratificação de Diretor de Escola

Art. 33. Ao profissional da educação designado para exercer a função de diretor de escola é atribuída uma gratificação mensal incidente sobre o vencimento da classe e nível em que estiver enquadrado, sendo:
   I - Em escolas com menos de 100 (cem) alunos, a gratificação será de 20% (vinte por cento);
   II - Em escolas com mais de 100 (cem) alunos, a gratificação será de 30% (trinta por cento).

Art. 34. O professor investido na função de Diretor de Escola fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de 10 (dez) horas semanais se a escola funcionar em um só turno e, de 20 (vinte) horas se for em dois turnos.
   § 1º A convocação não se aplica ao professor em acumulação de cargos.
   § 2º Cessará a convocação se o professor deixar de exercer a função de diretor.
   § 3º O professor designado para a função, cuja carga horária de trabalho em razão de acúmulo for superior à prevista no "caput" deste artigo, completará o horário com atividades estritamente próprias do cargo ou dos cargos que ocupar.

Seção IV - Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso

Art. 35. O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, 20% sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto, baixado pelo Prefeito Municipal.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de 20 (vinte) quilômetros da zona urbana do Município.

Seção V - Da Gratificação pelo Exercício em Classe Especial

Art. 36. O professor com habilitação específica, no Exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 37. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado, e
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 38. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no parágrafo segundo do art. 25, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 39. A contratação de que trata o inciso II do art. 36, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de cento e oitenta dias.
   III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério.
   IV - somente poderão se contratados professores que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.

Art. 40. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte horas ou vinte e cinco horas semanais;
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - gratificação de difícil acesso e/ou classe especial, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - inscrição no regime geral de previdência social - INSS.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, inclusive os auxiliares de ensino, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observados o nível e classe em que se encontram.

Art. 42. Os atuais professores do ensino fundamental de 1ª a 3ª séries e atuantes na educação infantil, com regime de trabalho de 20h semanais, passarão a cumprir 25 horas semanais, com a remuneração proporcional ao número de horas acrescida, de acordo com a nova jornada de trabalho.
   Parágrafo único. Os professores em acúmulo de cargo terão carga horária de 25 horas semanais em uma das matrículas, sendo 20 horas aula e 5 horas atividades e, na outra matrícula continuarão atuando por 20 horas semanais, das quais 20% será dedicada à horas atividades.

Art. 43. Os professores com formação em curso superior de curta duração passarão a integrar nível especial em extinção.
   § 1º O professor do nível especial e em extinção ingressará, automaticamente, no quadro de carreira do magistério, no nível correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e comprovar essa titulação.
   § 2º O Município oportunizará a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.

Art. 44. Os auxiliares de ensino concursados e estáveis, não habilitados para a atividade docente, constituirão um quadro em extinção.
   § 1º Os auxiliares de ensino não habilitados até a data da promulgação da presente Lei não poderão exercer a docência, podendo ser aproveita dos em outras atividades para as quais sejam capacitados, de acordo com o interesse da administração pública.
   § 2º Os auxiliares de ensino quando adquirirem a formação legal para a docência serão automaticamente enquadrados nos níveis e classes do quadro regular do magistério previsto no art. 29, inciso I, desta Lei, sem necessidade de concurso.

Art. 45. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 46. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003.

Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 102/90.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, em 31 de dezembro de 2002.

Mário Augusto Ribas do Nascimento
Prefeito




ANEXO ÚNICO

CARGO: PROFESSOR ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos a realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observações dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   • Carga horária semanal de 20 horas e/ou 25 horas.

FORMA DE PROVIMENTO:
   • Ingresso por concurso público de provas e títulos realizado para a educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental e para as séries finais do ensino fundamental.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   • Instrução: formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica; ou curso superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para o exercício da docência na Educação Infantil e/ou séries iniciais do Ensino Fundamental.
   • Formação de curso superior de graduação plena correspondente a área de conhecimento específico, ou complementação pedagógica, nos termos da lei vigente, para o exercício da docência nas séries finais do Ensino Fundamental.
   • Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
   • idade: Mínima de 18 (dezoito) anos.




Nota: (Este texto não substitui o original)








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