04:03 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 31/12/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 10/04/2012
DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, REESTRUTURANDO E ADEQUANDO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES/RS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.337, DE 15/04/2003
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES; ALTERA OS COEFICIENTES DO PADRÃO "1" DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário do Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O Poder Público Municipal fica autorizado a conceder o reajuste de 5% (cinco por cento) incidente sobre os vencimentos dos servidores públicos de São Miguel das Missões, abrangendo todos os cargos em comissão e que exerçam função gratificada, bem como os servidores celetistas.

Art. 2º O valor de referência ou coeficiente para o Quadro de Cargos e Funções dos Servidores passará a ser de R$ 185,41 (cento e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos).

Art. 3º Para o Magistério Público do Município o padrão de referência, fixado pelo art. 30, da Lei Municipal nº 1.315/2002, passará a ser de R$ 241,03 (duzentos e quarenta e um reais e três centavos), para 20 horas semanais, e de R$ 289,23 (duzentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos) para 25 horas semanais.

Art. 4º Ficam alterados os coeficientes do Padrão "1" do Quadro de Cargos e Funções dos Servidores Públicos Municipais, que passam a ser os seguintes:

PADRÃO 1      
CLASSE A CLASSE B CLASSE C CLASSE D
1.3
1.4
1.5
1.6

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão ao dia 1º de abril de 2003.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 15 de abril de 2003.

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARCOS MOACIR MUNARETO
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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