13:08 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 26/05/2009
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.395 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 31/12/2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO (MUNICIPAL - SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.840, de 26.05.2009)

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, no desempenho de suas atribuições legais,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL "SIM", visando instituir a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal destinados ao consumo, nos limites da área geográfica, nos termos do artigo 23, incisos II e VIII, da Constituição Federal, e em consonância com a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Art. 2º A inspeção e a fiscalização abrangem os aspectos industrial, agroindustrial e sanitário de todos os produtos de origem animal comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais preparados, manipulados, recebidos, acondicionados em estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal, ou em trânsito para referidos estabelecimentos.

Art. 3º Os estabelecimentos industriais, entrepostos e mini-agroindústrias de produtos de origem animal somente poderão funcionar mediante prévio registro, na forma do regulamento desta Lei.

Art. 4º A inspeção e a fiscalização serão exercidas em caráter permanente ou periódico, segundo as necessidades do serviço.

Art. 5º As infrações as normas previstas nesta Lei, no seu respectivo regulamento e demais legislação pertinente, serão punidas, de forma isolada ou cumulativa, com as seguintes sanções, sem prejuízos das demais sanções de natureza civil e penal cabíveis:
   I - Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé, assim declarado em processo administrativo pertinente;
   II - Aplicação de multa, de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de reincidência, dolo ou má fé, mediante parecer exarado em processo administrativo pertinente;
   III - Apreensão, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), inutilização das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas, constatadas mediante laudo de profissional técnico responsável;
   IV - A suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora, será aplicada multa de R$ 700,00 (setecentos reais);
   V - Interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas; multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);
   VI - em caso de reincidência as multas serão o dobro do valor da ultima multa aplicada.
   § 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas ate o grau máximo, nos casos de artifícios, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das situações atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a legislação pertinente.
   § 2º A interdição de que trata o inciso V será levantada tão logo atendidas as exigências que a motivar, ou ao término do prazo de sua fixação.
   § 3º Se a interdição não for levantada no prazo de 12 meses pelo não atendimento das exigências que lhe derem causa, será cancelado o registro do estabelecimento infrator.

Art. 6º Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura, através do seu Serviço de Inspeção, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei, seu regulamento e legislação pertinente, e impor as penalidades nelas previstas.

Art. 7º Visando a aplicação desta Lei e de seu regulamento, bem como oportunizar a comercialização dos produtos de origem animal e vegetal, também fora da área geográfica deste município, poderá o município firmar contratos ou convênios com os governos Federal e Estadual, bem como com governos de outros Municípios.

Art. 8º É criada a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ABATE DE ANIMAIS E DERIVADOS DE PRODUTOS AGROINDUSTRIALIZADOS, que tem como fato gerador a fiscalização de estabelecimentos destinados a matança e dos animais abatidos, seus produtos e subprodutos e matérias primas.
   Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais e Derivados de Produtos Agroindustriais será cobrada com base na seguinte tabela:
      a) Bovinos, Bubalinos e Equinos - R$ 1,45 por animal;
      b) Ovinos e Caprinos - R$ 0,75 por animal;
      c) Suínos - R$ 1,00 por animal;
      d) Aves - R$ 0,29 por lote de. 100 unidades;
      e) R$ 3,00, para cada 100 litros de leite processado;
      f) R$ 3,00, para cada 1000 litros de leite resfriado;
      g) R$ 3,00, para cada 50 dúzias de ovos processadas;
      h) R$ 3,00, para cada 500 Kg de mel;
      i) R$ 3,00, para cada 1000 Kg de peixe;
      j) R$ 0,43 por animal para os demais casos.
   Parágrafo único. Os valores referidos nos artigos 5º e 8º, parágrafo único, serão corrigidos anualmente pelo INPC.

Art. 9º A inspeção e fiscalização agroindustrial de todos os produtos de origem animal e vegetal comestíveis serão executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal através da Secretaria Municipal da Agricultura e da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 10. São considerados passíveis ao beneficiamento e agroindustrialização os produtos comestíveis de origem animal e vegetal das seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos:
   I - carnes;
   II - leite:
   III - ovos;
   IV - produtos apícolas;
   V - micro-organismos;
   VI - peixes, crustáceos e moluscos
   VII - frutas;
   VIII - cereais;
   IX - hortaliças;
   X - outros produtos de origem animal e vegetal comestíveis.

Art. 11. As normas de implantação, instalação e funcionamento das mini-agroindustriais, seu sistema de inspeção associado ao SIM, a regulamentação própria a ser estabelecido, serão definidas por ato do prefeito Municipal, através de decreto.
   Parágrafo único. Entende-se por mini-agroindústria a pequena propriedade rural que explore atividade de processamento de gêneros alimentícios com mão de obra predominantemente familiar.

Art. 12. Cabe ao Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei em tudo que couber e necessário for, mediante Decreto.

Art. 13. As despesas necessárias à implantação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, 31 de dezembro de 2003.

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®