10:21 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 31/12/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 14/12/2004
ALTERA A TABELA ANEXA PREVISTA NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313/2002, D 31.12.2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal d São Miguel das Missões - RS.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela Anexa prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 1.313/2002, de 31.12.2002, que Institui no Município Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, passando a ter a seguinte redação:

TABELA ANEXA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)

Até 50 Kwh por mês e consumidores do meio rural
Isento
Mais de 50 até 70 Kwh por mês
4%
Mais de 70 até 90 Kwh por mês
5%
Mais de 90 até 100 Kwh por mês
6%
Acima de 100 Kwh
7%
Fixa-se o valor máximo da CIP no valor de RS 100,00 (cem reais) para aqueles contribuintes que ultrapassarem este valor.  

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 14 de dezembro de 2004.

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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