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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 31/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 162/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 14/12/2004
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 2 DO INCISO III DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.396 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões - RS.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Item 2 do Inciso III do Anexo I da Lei Municipal nº 1.396 de 31 de dezembro de 2003, o qual passa a ter a seguinte redação:
"III - DEMAIS SERVIÇOS (Art. 27, caput, do Código Tributário Municipal) -Incidente sobre o preço do serviço:
2) Os demais serviços descritos nos itens da Lista de Serviços inserida no § 1º do art. 22, do CTM ou .............. 2%"
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 14 de dezembro de 2004.

MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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