13:02 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 31/12/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)


LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 22/02/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE PROFESSORES PARA COMPOR O QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões RS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, III, da CF e art. 76, III, da Lei Orgânica Municipal

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencial e temporariamente 07 (sete), professores para compor o Quadro de Magistério Municipal.

Art. 2º Os profissionais a serem contratados e suas respectivas áreas e cargas horárias são as seguintes:

PROFESSORES
ÁREA
CARGA HORÁRIA
FÁTIMA FERREIRA MAICÁ História
20 horas
FABIANE MOLETA FLORES Ed. Física
20 horas
ELISIANE ANGÉLICA MASSOCO Geografia
20 horas
MARIZA OLIVEIRA DA SILVA Ciências
20 horas
LISIANE MACHADO GALVAN Currículo
20 horas
LUCIA MARLI CORRÊA Currículo
20 horas
JULIO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA Currículo
20 horas

Art. 3º O prazo de duração dos contratos realizados com base nesta a Lei não poderá exceder a 180 dias.
   Parágrafo único. Excepcionalmente, não havendo candidatos aprovados em concurso público a espera de nomeação, poderão os contratos fundados nesta Lei, ser objeto de prorrogação até o final do ano letivo de 2005.

Art. 4º Os servidores contratados ficarão vinculados ao Regime Geral de Previdência, INSS.

Art. 5º Aplicam-se aos servidores contratados, no que couber, as normas disciplinares do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.314/2002 e as disposições pertinentes a contratações temporárias da Lei Municipal nº 1.315/2002.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária - 0601
Elemento de Despesa - 120361047
Rubrica - 140
Projeto Atividade - 2.022
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 22 de fevereiro de 2005.

WALDIR PEDRO FRIZZO
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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