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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 16/08/2005
INSTITUI REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 84, III, da CF, e o artigo 76, III, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Mantida a jornada normal de trabalho fixada na Lei nº 1.314/2002, é instituído o regime especial de trabalho a Motoristas do Município que exerçam funções no transporte escolar, a seguir descrito:

I - DE SEGUNDA FEIRA A SEXTA FEIRA

Turno
Horário
Jornada
das 6:00 às 8:30h. 2h:30min.
das 11h:30min. às 13h. 30min. 2,00 horas
das 16h:30min. às 19:00h. 2h:30min.
Total do horário especial 07h00min. horas

   Parágrafo único. O horário especial estabelecido no presente artigo terá aplicação nos períodos letivos do ano escolar, ficando o servidor nos demais dias, subordinado ao horário normal de Motorista do Município.

Art. 2º A jornada de trabalho especialmente estabelecida para servidores de que trata esta Lei, na forma e condições por ela especificadas, será de 07 (sete) horas por dia e 35 (trinta e cinco) horas semanais, podendo por eventual necessidade de serviço ser ampliada, sem caracterizar excesso, até o limite legal de 08 (oito) horas por dia e 44 horas semanais.
   Parágrafo único. A jornada de trabalho que resultar excedente ao limite legal, previstos nas especificações do cargo de Motorista, será considerado extraordinário na forma da lei.

Art. 3º É criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente a 50% do vencimento básico do cargo de Motorista, Padrão A, a ser atribuída ao Motorista do Quadro de Servidores do Município, enquanto designado para exercer suas funções no serviço de transporte escolar.
   § 1º Esta gratificação somente será atribuída quando o Motorista estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico único considera como de efetivo exercício.
   § 2º Durante as férias escolares, o motorista perceberá a gratificação proporcionalmente aos meses de seu exercício no ano letivo, considerando como mês fração igual ou superior a 15 dias.

Art. 4º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação Natalina, proporcionalmente aos meses trabalhados no período aquisitivo de férias e proporcionalmente aos meses trabalhados no exercício em que se der o pagamento da Gratificação de Natal.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas, por conta seguinte dotação orçamentária:
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.01 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
123610472,020 - Transporte Escolar MDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 16 de agosto de 2005.

WALDIR PEDRO FRIZO
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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