04:02 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 01/10/2002
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (REMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.857, de 21.07.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, DANDO NOVA DENOMINAÇÃO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.554, de 13.09.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 02/03/2004
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E CRIA O CARGO DE DIRETOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.554, de 13.09.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 27/04/2004
CRIA O CARGO DE DIRETOR GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.554, de 13.09.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 11/05/2004
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.316. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.554, de 13.09.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 25/01/2005
DISPÕE SOBRE O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.316/2004, ALTERANDO OS REQUISITOS PARA INVESTIDURA EM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.554, de 13.09.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 17/07/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM(A) ASSISTENTE SOCIAL, PARA ATUAR JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM SUBSTITUIÇÃO A TITULAR EM LICENÇA DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 24/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, SERVIDORES PARA ATUAR NO PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.717, DE 12/02/2008
CRIA CARGOS EM COMISSÃO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.185, de 19.06.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.805, DE 12/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS EM COMISSÃO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.185, de 19.06.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 11/05/2010
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIANDO, EXTINGUINDO E RECLASSIFICANDO CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Lei nºs 2.185 e 2.309/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 14/12/2010
CRIA 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, RECLASSIFICA O PADRÃO DO CARGO EM COMISSÃO DIRETOR DE LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.017, DE 29/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM (A) ASSISTENTE SOCIAL, PARA ATUAR JUNTO A SECRETÁRIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.025, DE 31/05/2011
RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA PADRÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.099, DE 05/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM(A) SERVIDOR PARA ATUAR NAS FUNÇÕES DE TOPÓGRAFO, JUNTO AO SETOR DE PROJETOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 04/06/2013
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO, REESTRUTURA A SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 19/06/2013
REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 13/09/2005
REESTRUTURA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES DANDO NOVA DENOMINAÇÃO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.185, de 19.06.2013)

WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 1º É o seguinte o quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
   I - GABINETE DO PREFEITO

Nº de Cargos e Funções (CC ou FG)
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
01
Assessor Jurídico
8
01
Chefe de Controle Interno
6
01
Diretor de Gabinete
4
01
Assessor de Imprensa e Comunicação
5
01
Diretor do Departamento de Meio Ambiente
5

   II - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Nº de Cargos e Funções (CC ou FG)
Denominação
Padrão
01
Secretário Municipal
Subsídio
01
Diretor de Recursos Humanos
5
01
Diretor Administrativo
4
01
Secretário da JSM
1
01
Chefe do Setor de limpeza e Manutenção do Centro Administrativo
1

   III - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Nº de Cargos e Funções (CC ou FG)
Denominação
Padrão
01
Secretário Municipal
Subsídio
01
Diretor de Compras
5
01
Diretor de Tesouraria
5
01
Diretor de licitações
4
01
Diretor de Patrimônio e Almoxarifado
4
01
Chefe do Setor Fiscal e Tributário
4
01
Chefe do Setor de Arrecadação
4

   IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Nº de Cargos e Funções (CC ou FG)
Denominação
Padrão
01
Secretário Municipal
Subsídio
01
Diretor de Esporte e Lazer
3
01
Chefe do Setor de Distribuição e Contrate de Qualidade da Merenda Escolar
3
01
Chefe do Núcleo Administrativo
2

   V - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO

Nº de Cargos e Funções (CC ou FG)
Denominação
Padrão
01
Secretário Municipal
Subsídio
01
Chefe do Setor de Projetos
5
01
Diretor de Transito
5
01
Chefe do Núcleo Administrativo
2
03
Chefe de Turma
2

   VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Nº de Cargos e Funções (CC ou FG)
Denominação
Padrão
01
Secretário Municipal
Subsídio
03
Chefe de Turma
2
01
Chefe do Setor de Limpeza e Manutenção de Máquinas e Veículos
1

   VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Nº de Cargos e Funções (CC ou FG)
Denominação
Padrão
01
Secretário Municipal
Subsídio
01
Chefe de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal
7
01
Diretor Administrativo II
5
01
Diretor do Setor de Inspetoria Veterinária
3
01
Chefe de Turma
2
01
Chefe do Setor de Produção de Mudas e Sementes
1

   VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DESENVOLVIMENTO E CULTURA

Nº de Cargos e Funções (CC ou FG)
Denominação
Padrão
01
Secretário Municipal
Subsídio
01
Diretor de Promoção e Divulgação de Eventos Turísticos
5
01
Diretor de Cultura
5
01
Diretor Administrativo II
5
01
Diretor do Espetáculo de Som e Luz
4

   IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nº de Cargos e Funções (CC ou FG)
Denominação
Padrão
01
Secretário Municipal
Subsídio
01
Diretor do Departamento de Assistência Social
6
01
Diretor geral
6
01
Diretor da Unidade de Saúde Mental
4
01
Diretor do Centro de Atividades JUAPY
4
01
Diretor do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Combate a Fome 4  
02
Diretor de Unidade
3
01
Diretor de Gestão e Controle Financeiro
2
02
Chefe de Núcleo
2
01
Chefe do Núcleo Administrativo do Centro de Atividades JUAPY
1

Art. 2º O Cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal, em Lei específica.

Art. 3º O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 4º As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de chefia, assessoramento ou direção são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

Art. 5º A carga horária, as atribuições, as condições de trabalho e os requisitos para provimento pertinentes aos cargos em comissão e funções gratificadas estão fixadas no Mexo II da presente Lei.

CAPÍTULO II - DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 6º Os vencimentos dos cargos e os valores das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial, fixado em lei, conforme segue:
   I - Cargos de provimento em Comissão:

PADRÃO
COEFICIENTE
01
1.80
02
230
03
2.40
04
3.00
05
4.00
06
5.60
07
6.80
08
8.20
Secretário
Subsídio

   II - Das funções gratificadas

PADRÃO
COEFICIENTE
01
0.90
02
1.15
03
1.20
04
1.50
05
2.00
06
2.80
07
3.40
08
4.10

Art. 7º Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor referenciai serão arredondados para a unidade de centavo seguinte.

CAPÍTULO III - DA NOVA DENOMINAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

Art. 8º A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura passará a ser denominada de Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento e Cultura.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Obras e Trânsito passará a denominar a ser denominada de Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Departamento Municipal de Meio Ambiente passa a ser órgão integrante e vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, com autonomia em relação às demais Secretarias.

Art. 11. Para os fins contábeis e orçamentários as alterações na denominação das Secretarias de que tratam os artigos 8º e 9º, assim como, a vinculação do Departamento Municipal de Meio Ambiente ao Gabinete do Prefeito, passam a ter vigência a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 12. Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. O s atuais detentores de cargos em Comissão e funções gratificadas extintos por este artigo poderão ser reenquadrados nos cargos e funções criados por esta Lei.

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no artigo 11, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS em 13 de setembro de 2005.

WALDIR PEDRO FRIZO
Prefeito Municipal


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Anexo
Nota: (Este texto não substitui o original)








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