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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 31/12/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 10/04/2012
DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, REESTRUTURANDO E ADEQUANDO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES/RS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 25/10/2005
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 84, III, da Constituição Federal e 76, III, da Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que a Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a Avaliação de Desempenho do Magistério Público Municipal para fins de Promoção na Carreira em cumprimento ao que determina o parágrafo 3º, do artigo 12, da Lei Municipal nº 1.315 de 31 de dezembro de 2002.

Art. 2º A avaliação de desempenho ocorrerá anualmente no mês de novembro e será realizada pela Comissão de Avaliação da Promoção criada pela Lei nº 1.315/2002, artigo 16.
   § 1º A Avaliação de desempenho será baseada nas informações constantes das planilhas de produção.
   § 2º As planilhas serão preenchidas pelos Diretores das Escolas, e no caso de avaliação destes, pela chefia a qual estejam subordinados.

Art. 3º A pontuação atribuída a cada profissional da Educação avaliado será de acordo com o grupo das seguintes atividades:
   I - Atividades de Ensino;
   II - Participação de Atividades Administrativa;
   III - Avaliação de desempenho Funcional;
   IV - Avaliação de Conhecimentos Pedagógicos
   § 1º As planilhas de produção constam dos anexos a esta Lei.
   § 2º A pontuação final da avaliação prevista nesta Lei será obtida pela soma de pontos dados nas atividades constantes dos itens I a III deste artigo.
   § 3º A cada 03 (três) anos a pontuação da avaliação será acrescida dos pontos referentes à Avaliação de Conhecimentos Pedagógicos.

Art. 4º Ficam acrescidas às competências da Comissão de Avaliação da Promoção elencados no artigo 17, da Lei 1.315/2002 às seguintes atribuições destinadas à avaliação de desempenho dos profissionais da educação:
   I - Aplicara as normas, critérios e procedimentos que regem a concessão da promoção do magistério nos termos definidos nesta Lei e no Plano de Carreira do Magistério;
   II - Atribuir a pontuação a cada profissional da Educação conforme a planilha de atividades;
   III - Apurar o resultado da avaliação;
   IV - Apreciar e responder os recursos interpostos;
   V - Elaborar relatório final da avaliação de desempenho.

Art. 5º As Secretarias Municipais de Administração e de Educação, assim corno, os profissionais da Educação deverão subsidiar a Comissão de Avaliação da Promoção com informações e documentos que comprovem e demonstrem as atividades dos avaliados conforma elencadas no artigo 3º desta Lei até o final do mês de outubro de cada ano.

Art. 6º Os profissionais da Educação terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do conhecimento das avaliações para se manifestar, por escrito e recorrer, se assim o desejarem.

Art. 7º Os profissionais de Educação que se encontrem em acumulação de cargos deverão ser avaliados em cada um deles.

Art. 8º Os profissionais de Educação que se encontrem em Estágio Probatória se submeterão, concomitantemente, as respectivas avaliações.

Art. 9º Será computado para fins de tempo de serviço necessário a promoção o período a partir de 01 de janeiro de 2003, sendo que, os resultados das avaliações referentes ao período anterior a vigência desta Lei, serão obtidos pela média das avaliações realizadas nos termos desta Lei.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação da Promoção.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 25 de outubro de 2005.

WALDIR PEDRO FRIZO
Prefeito Municipal


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Nota: (Este texto não substitui o original)








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