13:38 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 30/03/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.315, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 17/04/1990
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 04/05/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR A IDADE PARA A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PATROLEIRO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 17/08/1990
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO EFETIVO, CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 142, DE 19/10/1990
CRIA NOVO CARGO E RECLASSIFICA O PADRÃO DO CARGO DE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 150, DE 23/11/1990
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 21/06/1991
CRIA NOVO CARGO NO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 01/10/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 22/10/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 05/11/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 23/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A 2ª VAGA PARA O CARGO DE MECÂNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 556, DE 17/03/1995
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 650, DE 19/04/1996
CRIA CARGO DE TÉCNICO CONTÁBIL, RECLASSIFICA PADRÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 10/05/1996
CRIA CARGO DE DENTISTA NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 06/05/1997
SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 17 DE AGOSTO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 10/03/1998
ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 24/03/1998
CRIA O CARGO DE ENGENHEIRO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 18/08/1998
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 05/01/1999
ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 918, DE 19/01/1999
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 03/04/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 16/01/2001
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 20/03/2002
ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 03 DE ABRIL DE 2000; CRIA O CARGO DE CONTADOR, DE PROVIMENTO EFETIVO, PADRÃO 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 20/08/2002
CRIA 3 (TRÊS) CARGOS DE SERVENTE E 3 (TRÊS) CARGOS DE OPERÁRIO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 30/10/2002
ALTERA O PADRÃO DOS CARGOS DE MOTORISTA, OPERADOR DE MÁQUINA E DO CARPINTEIRO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 29/10/2003
CRIA 5 (CINCO) CARGOS DE SERVENTE NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.489, DE 25/01/2005
CRIA O CARGO DE FARMACÊUTICO NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.492, DE 16/02/2005
CRIA E EXTINGUE VAGAS NO QUADRO SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO, RECLASSIFICA O CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 193/91, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.529, DE 21/06/2005
CRIA VAGA PARA O CARGO DE TESOUREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.533, DE 30/06/2005
CRIA VAGA PARA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 06/09/2005
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA MOTORISTA LOTADO NO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.621, de 23.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 18/04/2006
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.671, de 24.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 03/04/2007
CRIA 01 (UM) CARGO DE FARMACÊUTICO NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 24/04/2007
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.736, de 25.03.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 14/11/2007
CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 25/03/2008
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.820, de 07.04.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.802, DE 13/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DESTA LEI, 01 (UM) MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A), EM REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.808, DE 12/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DESTA LEI, 06 (SEIS) SERVENTES, PARA ATUAR EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.817, DE 24/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DESTA LEI, 05 (CINCO) SERVENTES, PARA ATUAR EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 07/04/2009
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.924, de 20.04.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 18/02/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DESTA LEI, 04 (QUATRO) SERVENTES, PARA ATUAR EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.924, DE 20/04/2010
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.020, de 19.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 20/04/2010
CRIA MAIS UM CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE, DOIS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS, UM CARGO DE ARQUITETO E URBANISTA E UM CARGO DE TÉCNICO FLORESTAL, E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE ALGUNS CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.950, DE 29/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DESTA LEI, 04 (QUATRO) SERVENTES, PARA ATUAR EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.955, DE 13/07/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DESTA LEI, 01 (UM(A) SERVENTE, EM REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 03/08/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAR MAIS 01 (UM) CARGO PARA PSICÓLOGA(O) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 13/10/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A MATRIZ DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, PADRÃO 01 AO 07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 14/12/2010
CRIA 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, RECLASSIFICA O PADRÃO DO CARGO EM COMISSÃO DIRETOR DE LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 15/02/2011
CRIA CARGOS PÚBLICOS (QUADRO ESPECIAL), DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.010, DE 10/03/2011
CRIA 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 15/03/2011
CRIA MAIS 01 (UM) CARGO DE ENFERMEIRO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO PARA ATUAR NO PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 29/03/2011
CRIA 02 (DOIS) CARGOS DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, EXTINGUE 02 (DOIS) CARGOS DE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 19/04/2011
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.079, de 27.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.025, DE 31/05/2011
RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA PADRÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 14/06/2011
CRIA 01 (UM) CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DOIS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINA NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, EXTINGUE 01 (UM) CARGO DE FISCAL, RECLASSIFICA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.057, DE 13/12/2011
CRIA CARGO PÚBLICO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 27/12/2011
ALTERA A MATRIZ DE VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS, RECLASSIFICANDO OS PADRÕES E REESTRUTURANDO OS COEFICIENTES APLICADOS AO PRM (PADRÃO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.068, DE 13/03/2012
CRIA E RECLASSIFICA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, CRIA GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.070, DE 13/03/2012
CRIA 01 (UM) CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.072, DE 13/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DESTA LEI, 01 UM(A) ASSISTENTE SOCIAL EM REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 20/03/2012
RECLASSIFICA O CARGO E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DO CARGO DE FISCAL DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 27/03/2012
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.086/2012 e 2.414/2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 03/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM SERVIDOR(A), PARA OCUPAR O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.085, DE 10/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DESTA LEI, 02 (DOIS) SERVIDORES PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.097, DE 29/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DESTA LEI, 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA ATUAR NAS FUNÇÕES DO CARGO DE MOTORISTA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.099, DE 05/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM(A) SERVIDOR PARA ATUAR NAS FUNÇÕES DE TOPÓGRAFO, JUNTO AO SETOR DE PROJETOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 19/06/2012
REENQUADRA, MEDIANTE OPÇÃO, NO CARGO DE MÉDICO DO ESF CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.704/2007, OS SERVIDORES INVESTIDOS NO CARGO DE MÉDICO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.621/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 21/03/2013
CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 02/04/2013
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 09/04/2013
ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 22 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.173, DE 20/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM SERVIDOR(A), PARA OCUPAR O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.201, DE 24/09/2013
CRIA O CARGO PÚBLICO DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 01/10/2013
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.207, DE 01/10/2013
CRIA CARGO DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.212, DE 22/10/2013
CRIA CARGO DE MONITOR DE ESCOLA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.227, DE 12/12/2013
CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.228, DE 12/12/2013
CRIA CARGO DE MONITOR DE INFORMÁTICA NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.238, DE 17/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DESTA LEI, FARMACÊUTICO(A) EM REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 11/02/2014
CRIA CARGO DE FONOAUDIÓLOGA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 18/02/2014
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 06/03/2014
CRIA CARGO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.251, DE 06/03/2014
CRIA CARGO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 25/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DESTA LEI, PSICÓLOGO(A) EM REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 13/05/2014
CRIA TRÊS CARGOS DE SERVENTE NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 03/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM SERVIDOR(A), PARA OCUPAR O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 10/06/2014
CRIA 03 (TRÊS) CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.325, DE 04/11/2014
CRIA E RECLASSIFICA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.329, DE 18/11/2014
CRIA 01 (UM) CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.333, DE 09/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM SERVIDOR(A), PARA OCUPAR O CARGO DE NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 27/01/2015
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 12/05/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM) OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 23/06/2015
CRIA CARGO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo após a reclassificação fica integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
- Agente Administrativo
15
07
- Agente Administrativo Auxiliar
08
05
- Assistente Social
01
11
- Atendente Social
02
05
- Auxiliar de Enfermagem
07
05
- Carpinteiro
02
06
- Contador
01
12
- Dentista
04
11
- Desenhista
01
10
- Eletricista
01
06
- Enfermeira (20 horas)
01
11
- Enfermeira (40 horas)
02
12
- Engenheiro Agrônomo
01
12
- Engenheiro Civil
01
11
- Engenheiro Florestal
01
11
- Farmacêutico
01
11
- Fiscal
07
09
- Fisioterapeuta
01
11
- Instalador
01
06
- Mecânico
01
06
- Médico
03
11
- Medico Veterinário
02
11
- Motorista
25
06
- Nutricionista
01
11
- Operador de Máquina
12
06
- Operário
23
01
- Pedreiro
04
06
- Pintor
02
06
- Psicólogo
02
11
- Servente
28
01
- Técnico Agrícola
02
10
- Técnico em Contabilidade
01
10
- Técnico em Turismo
01
11
- Telefonista
07
04
- Tesoureiro
02
08
- Topógrafo
01
11
- Zelador
15
03

Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais reestruturadas pela presente Lei são as que constituem os Anexos I, que é parte integrante desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e, externo, quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retoma quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de pro¬moção para a seguinte será de:
   I - três anos da A para a classe "B";
   II - cinco anos da B para a classe "C";
   III - sete anos da C para a classe "D" e
   IV - nove anos da D para a classe E.

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor.
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios-doença no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família que excedam trinta dias.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS

Art. 19. Os vencimentos dos cargos serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 23, conforme segue:
   I - Cargos de provimento efetivo:

PADRÃO
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
 
A
B
C
D
E
01
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
02
1,70
1,80
1,90
2,00
2,10
03
1,80
1,90
2,00
2,10
2,20
04
1,90
2,00
2,10
2,20
2,30
05
2,00
2,10
2,20
2,30
2,40
06
2,30
2,40
2,50
2,60
2,70
07
2,60
2,70
2,80
2,90
3,00
08
3,40
3,50
3,60
3,70
3,80
09
3,50
3,60
3,70
3,80
3,90
10
3,80
3,90
4,00
4,10
4,20
11
4,50
4,80
4,70
4,80
4,90
12
9,00
9,10
9,20
9,30
9,40

   Parágrafo único. O detentor de cargo efetivo de Motorista, lotado no Gabinete do Prefeito, quando em atividade em veículo de representação que deva prestar serviços à noite, aos sábados e domingos, de forma não eventual, fará jus a uma gratificação mensal no valor de 60% (sessenta por cento) do vencimento básico do cargo, Classe A, sem prejuízo de percepção de serviço extraordinário, na forma da Lei, quando for o caso.

Art. 20. Os cargos em comissão e funções gratificadas, exclusivas de servidores efetivos da Administração Centralizada do Poder Executivo Municipal terão sua remuneração, carga horária, atribuições e requisitos para investidura fixados em lei específica.
   Parágrafo único. Fará jus é função gratificada, se designado para o exercício de cargo em comissão, o servidor oriundo de outro ente público em decorrência de cedência ou permuta.

Art. 21. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para a unidade de centavo seguinte.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. Ficam extintos todos os cargos públicos de servidores efetivos existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos do magistério municipal, que terão quadro específico.

Art. 23. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 227,76 (duzentos e vinte sete reais e setenta e seis centavos).

Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 25. Revogam-se às disposições em contrário, e, especialmente as Leis Municipais nº 103 de 17 de abril de 1990, Lei nº 129 de 17 de agosto de 1990, Lei nº 142 de 19 de outubro de 1990, Lei nº 193 de 21 de junho de 1991, Lei nº 388 de 1º de outubro de 1993, Lei nº 401 de 22 de outubro de 1993, Lei nº 402 de 05 de novembro de 1993, Lei nº 544 de 23 de dezembro de 1994, Lei nº 556 de 17 de março de 1995, Lei nº 650 de 19 de abril 1996, Lei nº 654 de 10 de maio de 1996, Lei nº 821 de 24 de março de 1998, Lei nº 869 de 18 de agosto de 1998, Lei nº 918 de 19 de janeiro de 1999, Lei nº 1.000 de 03 de abril de 2000, Lei nº 1.083 de 16 de janeiro de 2001, Lei nº 1.220 de 20 de março de 2002, Lei 1.271 de 20 de agosto de 2002, Lei nº 1.294 de 30 de outubro de 2002, Lei nº 1.377 de 29 de outubro de 2003, Lei nº 1.489 de 25 de janeiro de 2005, Lei nº 1.492 de 16 de fevereiro de 2005, Lei 1.529 de 21 de junho de 2005, Lei nº 1.533 de 30 de junho de 2005 e a Lei nº 1.552 de 06 de setembro de 2005.

Art. 26. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃ? MIGUEL DAS MISSÕES, RS, 23 de maio de 2006.

WALDIR PEDRO FRIZO
Prefeito Municipal



Anexo I

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 07 (SETE)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder à aquisição, guarda e distribuição de material;
   b) Descrição Analítica: Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 (Quarenta) horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: Ensino médio incompleto.


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR

PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 (CINCO)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos administrativos e datilográficos, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais.
   b) Descrição Analítica: Redigir e datilografar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos as áreas tributárias, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquina calculadora, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade; auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: 1º grau completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 (ONZE)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: planejar programas de bem estar social e promover a sua execução, estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais.
   b) Descrição Analítica: realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo de assistência social, preparar programas de trabalho referente ao serviço social, preparar programas e interpretar pesquisas sociais, orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional, encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e recuperação dos mesmos e assistindo aos familiares, planejar e promover Inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias, fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento, estudar os antecedentes da família, participar de estudos e diagnósticos dos casos e orientar os pais em grupos ou individualmente sobre o tratamento adequado, supervisionar o serviço social através das agências, orientar nas seleções sócio-econômicas para a concessão de bolsas de estudo e ingresso nas colônias de férias, selecionar candidatos no amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, à cegos, etc..., orientar investigações sobre a situação moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar crianças, manter contato com a família legítima e a substituta, promover o recolhimento de crianças abandonadas a asilos, fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas a planejamento habitacional nas comunidades, prestar assistência a condenados por delitos ou contravenções, bem como às suas respectivas famílias, promover a reintegração dos condenados e suas famílias na sociedade, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
   b) Outras: serviço externo, contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão;


CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE SOCIAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 (CINCO)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar atividades de orientação e recreação infantil.
   b) Descrição Analítica: executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes diversas; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal, auxiliar a criança na alimentação; servir refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentarem, auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora, observar a saúde e o bem estar das crianças, levando quando necessário, para atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médica, prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência, orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia, levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorrida, vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seus substitutos ou responsáveis quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento, apurar frequência diária e mensal dos menores, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados, sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município e atendimento ao público, podendo exercer atividades também na área de saúde.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ENFERMAGEM

PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 (CINCO)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: Proceder a higienização do material e ambiente de trabalho médico-hospitalar, odontológico, assistência social e unidade sanitária.
   b) Descrição analítica: executar atividades de apoio, como: lavagem e preparo do material para a esterilização, o preparo de cama simples e de operação ou operado, o recebimento, conferência e arranjo de roupa vinda da lavanderia; arrumar e trocar roupas de cama; receber, conferir, registrar e rotular a roupa do paciente na admissão e na alta; auxiliar na distribuição de alimentos e dietas; executar serviços de limpeza e conservação em hospitais, ambulatórios, unidades sanitárias, gabinetes médicos e dentários; fazer desinfecção de camas e objetos de uso individual por ocasião de transferência, alta e óbito do paciente; recolher e transportar roupas usadas ao setor apropriado; proceder a entrega de materiais para exames de laboratórios; remover aparelhos e outros objetos utilizados pelos pacientes; participar na preparação, identificação e transporte de cadáveres; receber e transmitir recados; atender ao telefone, campainha e sinal luminoso; manter a ordem e a limpeza no local de trabalho; aplicar injeções; fazer curativos; medir a pressão arterial e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. Sujeito a plantões, bem como ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município. Poderá exercer atividades na área social.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   c) Habilitação: habilitação legal para o exercício da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: CARPINTEIRO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (SEIS)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Construir, montar e reparar estruturas e objetos de madeira e assemelhados.
   b) Descrição Analítica: Preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; cortar e colocar vidros; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e montar andaimes; construir coretos e palanques; construir e reparar madeiramentos de veículos; construir formas de madeira para aplicação de concreto; assentar marcos de portas e janelas; colocar cabos e afiar ferramentas; organizar pedidos de suprimento de material e equipamentos para a carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais como: serra circular, serra de fita, furadeira, desempenadeira e outras; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento de maquinaria e do equipamento de trabalho; calcular orçamentos de trabalhos de carpintaria; orientar trabalhos de auxiliares; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   c) Instrução: 4ª série do ensino fundamental.


CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR

PADRÃO DE VENCIMENTO: 12 (DOZE)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar as funções contábeis complexas, tais como reunir informações para decisões em matérias de contabilidade;
   b) Descrição Analítica: Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; fazer revisão de balanço; efetuar perícias contábeis; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis pelos bens ou valores do Município; orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade em repartições industriais ou quaisquer outras que, pela sua natureza, tenham necessidade de contabilidade própria, assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; orientar, contabilmente, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para o uso de serviços de contabilidade; estudar, sob o aspecto contábil, a situação pública municipal; executar tarefas afins; confeccionar todos os relatórios e documentos pertinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: Curso Superior de Bacharelado em Ciências Contábeis;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: DENTISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 (ONZE)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assistência médica odontológica.
   b) Descrição Analítica: Realizar trabalhos preventivos da cárie, através de palestras e orientações, através de aplicações corretas de flúor, praticar recuperações odontológicas, tais como: obturações e ou extrações quando convenientes, orientar sobre a forma correta de conservar o esmalte dos dentes, orientar e conduzir a colocação de próteses, efetuar exames bucais em escolares e pré-escolares; preencher e assinar documentos pertinentes, fazer diagnósticos e recomendar terapêutica necessária em cada caso, encaminhar casos especiais a setores especializados, preencher a ficha individual do paciente, preparar relatórios relativos as atividades do emprego, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
   b) Outras: serviços externos, dentro do horário previsto, podendo prestar serviço em mais de uma unidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício do cargo da profissão;
   c) Escolaridade: Nível Superior.


CATEGORIA FUNCIONAL: DESENHISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 10 (DEZ)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Elaborar e projetar desenhos técnicos e artísticos, desenhar gráficos em geral.
   b) Descrição Analítica: desenhar plantas, cortes, fachadas e detalhes de prédios, fazer desenhos técnicos e artísticos, elaborar gráficos e desenhos em perspectivas, passar o croqui para a escala, executar desenhos arquitetônicos e projetos de obras, fazer cálculos de coordenadas geográficas, desenhar letreiros e cartazes, desenhar organogramas, fluxogramas e gráficos artísticos, desenhar gráficos em geral, fazer desenhos didáticos em geral, fazer desenhos para clichês e cartazes de propaganda, executar plantas em face de cadernetas de campo com hidrográficas, desenhar projetos de ajardinamento, proceder a reconstituição de plantas de alinhamento, traçados de ruas, cortes e curvas de nível, executar a redução e ampliação de plantas, eventualmente colaborar na confecção de maquetes, responsabilizar-se pelo arquivamento de plantas e pela guarda e conservação de material de trabalho, efetuar relatórios das atividades desenvolvidas, executar trabalhos afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: boa visão.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos.


CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (SEIS)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som.
   b) Descrição Analítica: Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder a conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, reles, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias a execução dos serviços; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: 4ª série do ensino fundamental.


CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRA

PADRÕES DE VENCIMENTO: 11 (ONZE) e 12 (DOZE)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar no município;
   b) Descrição Analítica: Prestar serviços em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções de enfermagem, prestar assistência a pacientes hospitalizados, fazer curativo, aplicar vacinas, ministrar remédios, responder pela observância das prescrições médicas relativas à pacientes, supervisionar a esterilização do material na área de enfermagem, prestar socorro de urgência, orientar o isolamento de pacientes, supervisionar os serviços de higienização de pacientes, providenciar no abastecimento de material de enfermagem e médicos, supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar, fiscalizar a limpeza das unidades onde estiverem lotados, participar de programas de educação sanitária, participar do ensino em escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares de enfermagem, apresentar relatórios referente às atividades sob sua supervisão, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas para o padrão 12;
   b) Carga horária semanal de 20 (vinte) horas para o padrão 11;
   c) Especial: o exercido do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados e, atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: habilitação legal para o exercício da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AGRÔNOMO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 12(DOZE)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar e supervisionar trabalhos técnicos de Engenheiro Agrônomo ligado à área de Agricultura e Meio Ambiente.
   b) Descrição Analítica: Estudar e executar trabalhos práticos relacionados com a pesquisa e experimentação no campo de fitotécnica, fazer pesquisas visando ao aperfeiçoamento e preservação de espécies vegetais, desenvolver e demonstrar métodos alternativos de controle de ervas invasoras de cultivo, pragas e moléstias, visando a proteção do meio ambiente, orientar a aplicação de medidas fitossanitárias, fazer estudos sobre tecnologia agrícola, realizar avaliação e puídas agronômicas, prestar orientação sobre produtos vegetais, participar de trabalhos científicos compreendidos no campo da botânica, da fitopatologia, entomologia e microbiologia agrícola, orientar e coordenar trabalhos de adubagem, irrigação, drenagem e construção de barragens para fins agrícolas, desenvolver pesquisas ecológicas e de climatologia agrícola, planejar, supervisionar e executar projetos de ajardinamento e conservação de áreas verdes, realinhar transplantes de árvores, fiscalizar a construção de praças, parques e jardins, expedir notificações e autos de infração referente a irregularidades por infringência de normas e posturas municipais, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo, conduzir veículos de propriedade do Município, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeitos s plantões, bem como, ao uso de uniformes fornecidos pelo Município e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Escolaridade: Nível Superior Completo, com habilitação para o exercício da profissão de Engenheiro Agrônomo, inscrição no respeito conselho;
   c) Lotação: em órgão encarregado de atividades ligadas a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
   d) Habilitação para conduzir veículos (CNH) mínimo categoria A.


CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 (ONZE)

ATRIBUIÇÕES:
   a).Síntese dos deveres: executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos, executar projetos dando o respectivo parecer, dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares, projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de ferro e de rodagem, bem como obras de captação e abastecimento de água, de drenagem e de irrigação das destinadas ao aproveitamento de energia, das relativas a portos, rios e canais e das de saneamento urbano e rural, realizar perícias e fazer arbitramentos, estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizarem energia elétrica, bem como as oficinas em geral de usina elétricas e de redes de distribuições elétricas, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível Superior;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão;
   c) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos.


CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO FLORESTAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 (ONZE)

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos deveres: Planejar, supervisionar e executar atividades técnicas relativas ao cultivo, preservação, expansão e aproveitamento racional das reservas florestais e biológicas.
Exemplos de atribuições: Estudar e resolver problemas de plantio, transplante, poda, corte e derrubada de árvores em logradouros públicos; organizar e controlar o refloresta-mento dos parques; levantar dados científicos ligados à conservação de vertentes, mananciais e cursos d’água considerados decisivos para os problemas ecológicos; identificar terrenos adequados à formação de áreas verdes; realizar estudos sobre a multiplicação de diferentes espécies vegetais superiores e o respectivo cultivo; realizar a silvimetria e inventário florestal; fornecer dados científicos para a prática de silvicultura; promover a melhoria de áreas verdes e recursos naturais renováveis; apresentar relatórios periódicos; prestar assessoramento sobre assuntos de sua competência; expedir notificações e autos de infração referentes a irregularidades por infringência a normas e posturas municipais; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas ao respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, fornecidos pelo município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão;
   c) Escolaridade: Nível Superior.


CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 (ONZE)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar ou supervisionar trabalhos técnicos de farmacêutico nas farmácias públicas municipais.
   b) Descrição Analítica: exercer assistência farmacêutica e fornecer informações ao usuário dos serviços de saúde pública; participar dos processos de aquisição e armazenagem de medicamentos; dispensar e adotar procedimentos de validação da qualidade dos medicamentos e correlatos destinados ao atendimento da população; realizar atividades educativas e preventivas de saúde pública; controlar medicamentos psicoativos atendendo aos preceitos contidos na legislação sanitária; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal 20 horas;
   b) Especial: o exercido do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, bem como, ao uso de uniforme fornecido pelo Município e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Idade Mínima: 18 anos.
   b) Escolaridade: nível superior completo, com habilitação para o exercício da profissão de farmacêutico, inscrição no respectivo conselho.

LOTAÇÃO: em órgão encarregado de atividades ligadas a saúde pública e assistência social.


CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 09 (NOVE)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintática: Exercer a fiscalização geral das áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, e no pertinente a aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal;
   b) Descrição Analítica: Exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, fazendo notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes a propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; exercer o controle em postos de embarque de táxis; executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; orientar os contribuintes quanto as leis tributárias municipais; intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de infração; proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: Ensino médio completo;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: FISIOTERAPEUTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 (ONZE)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.
   b) Descrição Analítica: executar atividades técnicas específicas de fisioterapia no tratamento de entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as restrições médicas, planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico, supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia, orientando-os na execução das tarefas para possibilitar a realização correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos simples, fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional, participar de atividades de caráter profissional educativa ou recreativa organizada sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: habilitação legal para o exercício da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: INSTALADOR

PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (SEIS)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Montar, ajustar, instalar e reparar encanamentos, tubulações e outros condutos, assim corno seus acessórios.
   b) Descrição Analítica: Fazer instalações e encaminhamentos em geral; assentar manilhas; instalar condutores de água e esgoto; colocar registros, torneiras, sifões, pias, caixas sanitárias e manilhas de esgoto, efetuar consertos em aparelhos sanitários em geral; desobstruir e consertar instalações sanitárias; reparar cabos e mangueiras; confeccionar e fazer reparos em qualquer tipo de junta em canalizações, coletores de esgotos e distribuidores de água; elaborar listas de materiais e ferramentas necessárias a execução do trabalho, de acordo com o projeto; controlar o emprego de material; examinar instalações realizadas por particulares; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: 4ª série do ensino fundamental.


CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (SEIS)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas de desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores.
   b) Descrição Analítica: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos a gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; efetuar a regulagem de motor; revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem, recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico; lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Instrução: 4ª série do ensino fundamental,


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 (ONZE)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Planejar e executar programas de defesa sanitária, proteção, desenvolvimento e aprimoramento relativos à área veterinária e zootécnica.
   b) Descrição Analítica: prestar assessoramento técnico aos criadores do município sobre o modo de tratar e criar animais; planejar e desenvolver campanhas de serviços de fomento; atuar em questões legais de higiene dos alimentos e no combate às doenças transmissíveis dos animais; estimular o desenvolvimento das criações existentes no município, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirurgia veterinárias; inspecionar e atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer a vacinação antirrábica, em animais e orientar a profilaxia da raiva: pesquisar necessidades nutricionais dos animais; estudar métodos alternativos de tratamento e controle de enfermidade de animais; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; conduzir veículos de propriedade do Município, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de (vinte) horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, sujeito a trabalho externo desabrigado, bem como ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão;
   c) Escolaridade: Nível Superior;
   d) Habilitação para conduzir veículos (CNH), mínimo categoria A.


CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (SEIS)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
   b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 21 (vinte e um) anos;
   b) Instrução: 4ª série do ensino fundamental;
   c) Habilitação de Motorista Categoria "D".


CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 (ONZE)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Planejar e executar os programas de nutrição e alimentação em estabelecimentos do Município;
   b) Descrição Analítica: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria proteica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 1.8 (dezoito) anos;
   b) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS

PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (SEIS)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
   b) Descrição Analítica: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras a pilha pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção Individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos.
   b) Instrução: 4ª série do ensino fundamental.
   c) Habilitação de Motorista Categoria "C".


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO AGRÍCOLA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 10 (DEZ)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar tarefas de caráter técnico, relativas a programação, assistência técnica e controle dos trabalhos agropecuários.
   b) Descrição Analítica: organizar e executar tarefas ligadas à produção agrícola, prestar assistência sobre o uso e manutenção de máquinas, implementar instrumentos e equipamentos agrícolas, orientar quanto a seleção das sementes, plantio, adubação, cultura, colheita e beneficiamento das espécies vegetais, fazer a coleta e análise das amostras de terras, estudar os parasitas, doenças e outras pragas que afetam a produção, orientar e coordenar os trabalhos de defesa contra as intempéries e outros fenômenos que possa assolar a agricultura, preparar e orientar a preparação de pastagens e forragens, dar orientação de caráter técnico a pecuaristas, orientando as tarefas de criação de gado, orientar e fiscalizar a produção de mudas, pomares, hortas e bosques, auxiliar na vacinação, inseminação de defesa sanitária animal, inspeção de produtos de origem animal e vegetal, orientar a construção de instalações de pequeno porte para animais, calcular orçamentos agropecuários, auxiliar técnicos na execução de projetos agropecuários, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços externos, bem como o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 01 (UM)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais em geral.
   b) Descrição Analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de via públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: 2ª série do ensino fundamental.


CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (SEIS)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios públicos;
   b) Descrição Analítica: Trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir e preparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares; preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco; preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; cortar pedras; armar formas para a fabricação de tubos; remover materiais de construção; responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular orçamento e organizar pedidos de material; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: 2ª série do ensino fundamental.


CATEGORIA FUNCIONAL: PINTOR

PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (SEIS)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos de pintura em interiores e exteriores; pintar veículos.
   b) Descrição Analítica: Preparar tintas e vernizes em geral; combinar tintas de diferentes cores; preparar superfícies para pintura; remover e retocar pinturas; pintar, laquear e esmaltar objetos de madeira, metal, portas, janelas, estruturas, etc.; pintar postes de sinalização, meios-fios, faixas de rolamentos, etc.; pintar veículos; lixar e fazer tratamento anticorrosivo; abrir lustro com polidores; executar molde e mão livre e aplicar, com o uso de modelo, letreiros, emblemas, dísticos, placas, etc.; calcular orçamentos e organizar pedidos de material; responsabilizar-se pelo material utilizado; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos
   b) Instrução: 2ª série do ensino fundamental.


CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 (ONZE)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: planejar e executar atividades utilizando técnicas psicológicas, aplicadas ao trabalho e as áreas escolares e clínicas psicológicas.
   b) Descrição Analítica: realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação e avaliação das condições pessoais do servidor, proceder a análise de funções sob o ponto de vista psicológico, proceder o estudo e avaliação dos mecanismos do comportamento humano para possibilitar a orientação à seleção e ao treinamento atitudinal no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínica, fazer psicoterapia breve, ludoterapia Individual e grupai com acompanhamento clínico, fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação de bolsas de estudos, prestar atendimento breve à pacientes em crise e a seus familiares, bem como a alcoólatras e toxicômanos, atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial, ou portadoras de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-as para escolas de classes especiais, formular hipóteses de trabalho,-para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais, realizar pesquisas psicopedagógicas, confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessários ao estudo de casos, realizar perícias e elaborar pareceres, prestar atendimento psicológico a gestantes, às mães de crianças até idade escolar e a grupos de adolescentes em Instituições comunitárias do Município, manter atualizado prontuários de cada caso estudado, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo município, sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: habilitação legal para o exercício da profissão;
   c) Escolaridade: Nível Superior.


CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE

PADRÃO DE VENCIMENTO: 01 (UM)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios.
   b) Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 (qu
Nota: (Este texto não substitui o original)








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