10:20 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 22/11/2005
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ALTERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 162/90, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 30/05/2006
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.570 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito do Município de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER, que Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 17 da Lei nº 1.570 de 22 de novembro de 2005, que dispõe a Contribuição de Melhoria, fica acrescido de um parágrafo único, passando a vigir com a seguinte redação:
"Art. 17. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como, suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.
Parágrafo único. A Contribuição de Melhoria não incidirá também em relação aos imóveis pertencentes a igrejas, sociedades filantrópicas sem fins lucrativos, legalmente constituídas e que prestem serviços assistências à pessoas carentes ou de incentivo a cultura e ao esporte."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 30 de maio de 2006.

WALDIR PEDRO FRIZO
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®