18:22 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.238, DE 17/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DESTA LEI, FARMACÊUTICO(A) EM REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 03/04/2007

CRIA 01 (UM) CARGO DE FARMACÊUTICO NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões RS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, III, da CF e art. 76, XIV, da Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no quadro de servidores efetivos do Município 01 (um) cargo de Farmacêutico.

Art. 2º As atribuições do cargo, carga horária, regime de trabalho e remuneração, são as que constam do Anexo I desta Lei.

Art. 3º O quadro de servidores efetivos da Secretaria de Saúde do Município, passará a contar com 02 (dois) cargos de farmacêutico.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária - 0701
Elemento de despesa - 319011
Projeto Atividade -2.046 - Manutenção de Atendimento a Saúde.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 03 de abril de 2007.

WALTER PEDRO FRIZO
Prefeito Municipal




CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar ou supervisionar trabalhos técnicos de farmacêutico nas farmácias públicas municipais.
   b) Descrição Analítica: exercer assistência farmacêutica e fornecer informações ao usuário dos serviços de saúde pública; participar dos processos de aquisição e armazenagem de medicamentos; dispensar e adotar procedimentos de validação da qualidade dos medicamentos e correlatos destinados ao atendimento da população; realizar atividades educativas e preventivas de saúde pública; controlar medicamentos psicoativos atendendo aos preceitos contidos na legislação sanitária; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal 20 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, bem como, ao uso de uniforme fornecido pelo Município e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Idade Mínima: 18 anos.
   b) Escolaridade: nível superior completo, com habilitação para o exercício da profissão de farmacêutico, inscrição no respectivo conselho.

LOTAÇÃO: em órgão encarregado de atividades ligadas a saúde pública e assistência social.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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