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Portal de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 24/08/2004
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, PARA A LEGISLATURA 2005/2008. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.673, DE 24/04/2007
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões - RS.

FAÇO SABER, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de São Miguel das Missões, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida revisão anual de 4,00% (quatro por cento) aos subsídios dos Vereadores de São Miguel das Missões.

Art. 2º A revisão anual de que trata o artigo anterior é igual ao índice atribuído aos Servidores Públicos Municipais de São Miguel das Missões, de acordo com o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.463 de 24 de agosto de 2004.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias, constantes e previstas na Lei Orçamentária do exercício de 2007.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2007.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 24 de abril de 2007.

WALTER PEDRO FRIZO
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 30/09/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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