12:58 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 13/09/2005
REESTRUTURA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES DANDO NOVA DENOMINAÇÃO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.185, de 19.06.2013)


LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 17/07/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM(A) ASSISTENTE SOCIAL, PARA ATUAR JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM SUBSTITUIÇÃO A TITULAR EM LICENÇA DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões RS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, III, da CF e art. 76, III, da Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencial e temporariamente um(a) Assistente Social para atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social em substituição a titular afastada por motivo de licença para tratamento de saúde.

Art. 2º O contratado (a) perceberá do Município a título de remuneração o valor correspondente ao Padrão 11, Classe A, 20 horas, do Plano de Carreira dos servidores do quadro geral, Lei nº 1.554 de 13 de setembro de 2005, que nesta data é de R$ 1.065,91 (um mil e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos).

Art. 3º O prazo de duração do contrato será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo prazo máximo de 90 dias.
   Parágrafo único. A contratação autorizada por esta Lei deverá ser objeto de rescisão, caso a titular retorne ao exercício de suas funções durante a vigência do instrumento contratual

Art. 4º Findo o prazo contratual ou sendo este rescindido antes do prazo previsto o contratado fará jus a uma verba indenizatória composta pela gratificação natalina proporcional e indenização de férias proporcionais.

Art. 5º O contrato será regido no que couber pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, no que tange ao Regime de Previdência e pelas Leis Municipais nºs 1.554/2005, 1.314/2002 , Regime Jurídico Único, RJU, dos servidores municipais do Poder Executivo de São Miguel das Missões, no que se refere a deveres e obrigações e ao regime disciplinar.

Art. 6º O Contratado(a) terá as atribuições que constam do Anexo I, da Lei de criação do cargo de Assistente Social.

Art. 7º Para contração serão observadas preferencialmente:
   I - Ordem de classificação em concurso público, caso haja concurso válido com candidatos aguardando vaga.
   II - Seleção Pública.
   III - Contratação direta (sem processo seletivo) caso justificadamente, pela necessidade do serviço e pelos prejuízos que possam advir população ou ao serviço público, não se mostrar razoável a realização de processo seletivo.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão as contas de dotação orçamentária própria.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 17 de julho de 2007.

WALTER PEDRO FRIZO
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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