18:31 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 21/03/2013
CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.195, DE 04/09/2013
EXTINGUE Á FUNÇÃO DE PROCURADOR GERAL INSTITUÍDA PELA LEI 1.711 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007, CRIA GRATIFICAÇÕES DESTINADAS AOS SERVIDORES INVESTIDOS NO CARGO DE PROCURADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.711, DE 24/12/2007
CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CONTADOR COORDENADOR DA UNIDADE DE CONTABILIDADE DO PODER EXECUTIVO E GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados dois cargos efetivos de Procurador, Padrão 11, que passam a integrar o Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo do Município de São Miguel das Missões.

Art. 2º As atribuições do cargo, carga horária, regime de trabalho, a remuneração e os requisitos para provimento do cargo são os que constam do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Fica instituída a gratificação mensal a ser deferida ao servidor efetivo titular de cargo de contador, designado para exercer as funções de coordenador responsável pela Unidade de Contabilidade do Município.
   § 1º A gratificação de que trata o "caput" deste artigo será equivalente a 2 (dois) PRM. Padrão de referencia do Município e será acrescida aos vencimentos mensais, enquanto o contador designado permanecer na condição de coordenador.
   § 2º O Contador coordenador é o responsável pela escrituração contábil, de todos os órgãos que integram a administração direta do Poder Executivo Municipal, respondendo diretamente por todos os documentos e demonstrativos contábeis exigíveis ao Município perante o Tribunal de Contas do Estado e o Poder Judiciário incumbindo-lhe a orientação e coordenação dos trabalhos desenvolvidos pelos servidores afetos á área contábil.

Art. . Fica criada a gratificação mensal a ser deferida a um dos procuradores efetivos do Município designado para o exercício das funções de Procurador Geral.
   § 1º A gratificação de que trata o "caput" deste artigo será equivalente a 02 (dois) PRM, Padrão de Referência Municipal e será devida pelo tempo que durar a designação.
   § 2º As atribuições do Procurador geral são além daquelas previstas no Anexo I desta Lei, as de:
      a) Organizar e responder pelo funcionamento administrativo dos serviços da Procuradoria;
      b) Prestar contas ao Prefeito Municipal sempre que solicitado, dos serviços realizados pela Procuradoria;
      c) Manter em disponíveis e atualizadas todas informações referentes a todos os processos judiciais em que o Município for parte;
      d) Informar ao Chefe do Poder Executivo e a Fazenda Municipal o recebimento de Precatórios e RPVs, assim como, o ajuizamento de ações de execução fiscais ou cobrança judicial de dívida ativa.
   § 3º O Procurador designado para exercer as funções de Procurador Geral pelo percebimento de gratificação terá sua carga horária semanal acrescida em 10 (dez) horas.

Art. . Ambas as gratificações instituídas por esta Lei, são de caráter temporário, devidas para fins de gratificações natalinas na proporção 1/12 avos ao mês de efetivo exercício e remuneração de férias proporcionalmente a 1/12 avos do período aquisitivo.
   § 1º Ressalvada a hipótese de lei ulterior vir a dispor em contrário, as gratificações instituídas por esta lei, não serão incluídas nas parcelas que integram a base de calculo da contribuição previdenciária devida ao RPPS, (Regime Próprio de Previdência do Município).
   § 2º A percepção das gratificações criadas por esta Lei exclui a remuneração pela realização de serviços extraordinários, (horas-extras).

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
04 - Secretaria da Fazenda
2.009 - Manutenção da Secretaria da Fazenda
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas

02 - Gabinete do Prefeito
2,009 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor n data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 24 de dezembro de 2007.

WALDIR PEDRO FRIZO
Prefeito Municipal





CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11(ONZE)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - Exercer a advocacia geral do Município; Prestar serviços de consultoria e assistência jurídica ao Prefeito e titulares das repartições municipais; representar o Município judicial e extrajudicialmente.
   b) Descrição Analítica - Atuar em qualquer foro ou instância, em nome do Município, nos feitos em que ele seja autor, réu, assistente ou oponente; efetuar a cobrança judicial da divida ativa; emitir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos; responder consultas sobre interpretações de textos legais de interesse do Município; prestar assistência aos órgãos em assuntos de natureza jurídica; examinar anteprojetos de leis e outros atos normativos; estudar e minutar contratos, termos de compromisso e responsabilidade,convênios, escrituras e outros atos; elaborar informações em Mandados de Segurança;responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária Semanal 20 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, e ainda, a realização de viagens fora do território do Município.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Idade Mínima: 18 anos.
   b) Escolaridade: nível superior completo, em Ciências Jurídicas e Sociais, com habilitação para o exercício da advocacia, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, há mais de três anos;

LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito



Nota: (Este texto não substitui o original)








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