13:02 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.701, DE 30/10/2007
CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 24/12/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, 18 (DEZOITO) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARA ATUAR JUNTO A SECRETÁRIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões RS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, III, da CF e art. 76, III, da Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencial e temporariamente (dezoito) 18 Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem junto a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, exercendo suas funções no Programa Estratégia de Saúde Família - ESF.

Art. 2º Os contratados(as) perceberão do Município a título de remuneração o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme previsto na Lei Municipal nº 1.701/2007, para os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 3º O prazo de duração dos contratos será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados uma única vez, pelo prazo máximo de 120 dias.

Art. 4º Findo o prazo contratual ou sendo este rescindido antes do prazo previsto, o contratado fará jus a uma verba indenizatória de acordo com previsto na CLT, Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 5º O contrato será regido no que couber pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e pela Lei Municipal nº 1.314/2002, Regime Jurídico Único, RJU, dos servidores municipais do Poder Executivo de São Miguel das Missões, no que se refere a deveres e obrigações e ao regime disciplinar.

Art. 6º Os Contratados(as) cumprirão as atribuições e carga horária que constam do Anexo I, da Lei de criação do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde.

Art. 7º Para contração serão observadas preferencialmente:
   I - Seleção Pública.
   II - Contratação direta (sem processo seletivo) caso justificadamente, pela necessidade do serviço e pelos prejuízos que possam advir à população ou ao serviço público, não se mostrar razoável a realização de processo seletivo.

Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde, empregados de empresas terceirizadas, que estejam em atividade no PSF na data da publicação desta Lei, poderão ser contratados pelo Município diretamente sem a necessidade de participação em processo seletivo, desde que, comprovem mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, CTPS, o efetivo exercício das funções Agente Comunitário de Saúde e preencham as condições previstas no anexo I, da Lei Municipal nº 1.701/2007.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão as contas de dotação orçamentária própria.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, 24 de dezembro de 2007.

WALDIR PEDRO FRIZO
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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