04:07 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 13/09/2005
REESTRUTURA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES DANDO NOVA DENOMINAÇÃO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.185, de 19.06.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 19/06/2013
REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.717, DE 12/02/2008
CRIA CARGOS EM COMISSÃO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.185, de 19.06.2013)

WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito do Município de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 3 (três) Cargos em Comissão em órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal, sendo estes os seguintes:
   01 Cargo de: Diretor Geral do Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF.
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
   01 cargo de: Diretor de Programas e Projetos Educacionais.
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
   01 Cargo de: Diretor de Programas e Projetos de Desenvolvimento Agropecuário.
Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2º Os cargos criados por esta Lei enquadram-se no Padrão 04, da tabela de vencimentos dos servidores em cargos em comissão e funções gratificadas previstos no art. 6º da Lei Municipal nº 1.554 de 13 de dezembro de 2005.

Art. 3º A carga horária, as atribuições, as condições de trabalho e os requisitos para provimento pertinentes aos cargos em comissão e funções gratificadas estão estabelecidos no Anexo I da presente lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão as contas de dotações orçamentárias próprias de cada órgão da Administração Municipal.

Art. 5º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 12 de fevereiro de 2008.

WLADIR PEDRO FRIZO
Prefeito Municipal




ANEXO I

CARGO: DIRETOR GERAL DO PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
PADRÃO: CC-04 ou FG-04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - Dirigir e coordenar o Programa Estratégia de Saúde da Família.
   b) Descrição Analítica: Exercer a direção dos trabalhos e ações vinculadas ao Programa Estratégia de Saúde da Família. Planejar as ações e procedimentos a ser realizadas pelas equipes do Programa ESF; elaborar roteiros de visitação das equipes; elaborar relatórios mensais agregando dados estatísticos; registrar todos os atos pertinentes aos trabalhos desenvolvidos pelas equipes de ESF; coordenar e dirigir reuniões de planejamento e de avaliação de trabalho juntamente com as equipes do Programa ESF; exercer o controle freqüência dos servidores que atuam no ESF, encaminhando ao setor de recursos humanos a efetividade dos servidores, bem como, todas as Informações solicitadas pelo RH; desempenhar outras tarefas afins determinadas pelo (a) Secretário (a) de Saúde e Assistência Social ou pelo Prefeito Municipal.
   c) CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Carga Horária de 40 (quarenta) horas semanais;
      b) Lotação: Secretaria de Saúde e Assistência Social.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 21 (vinte e um) anos
   b) Instrução: Ensino médio completo.


CARGO: DIRETOR DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS
PADRÃO: CC-04 ou FG-04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: Dirigir, Coordenar e acompanhar o desenvolvimento dos programas e projetos educacionais da Secretaria Municipal de Educação.
   b) Descrição analítica: exercer a direção e a coordenação dos programas e projetos educacionais desenvolvidos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, acompanhar a execução de convênios celebrados com a União e com Estado, fincando responsável pelo encaminhamento de pedidos de empenho, licitações e dispêndios que envolvam recursos financeiros provenientes de convênios: efetuar as prestações de contas de todos os convênios da área de educação; emitir relatórios da execução dos convênios; responsabilizar-se pela guarda e arquivamento de documentos relativos aos convênios, orientar os setores da Secretaria de Educação do Município em assuntos relativos a gastos de recursos provenientes de convênios, desempenhar outras tarefas afins determinadas pelo Secretário (a) de Educação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
   b) Lotação: Secretaria Municipal de Educação

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
   b) Instrução: Ensino médio completo.


CARGO: DIRETOR DE PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO.
PADRÃO: CC-04 ou FG-04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: Dirigir e coordenar os programas e projetos de desenvolvimento do setor de agricultura e pecuário realizados pelo Município.
   b) Descrição Analítica: Dirigir e coordenar a implantação e a execução dos programas municipais de desenvolvimento da agricultura e da pecuária; orientar os servidores da Secretaria de Agricultura que atuem em projetos de desenvolvimento dos setores agrícola e pecuário; elaborar, planejar e acompanhar a execução dos programas e projetos municipais, especialmente na área de exploração da agricultura familiar e geração de emprego e renda; elaborar, planejar, implantar e acompanhar a execução de projetos e programas regionalizados no âmbito do Município que objetivem a formação de associações ou cooperativas de pequenos produtores rurais que tenham por objetivo a produção, o beneficiamento e a comercialização de produtos, fornecer suporte técnico através da Secretaria de Agricultura aos produtores rurais, associações ou cooperativas de produtores rurais envolvidas diretamente nos programas e projetos de desenvolvimento agropecuário, desempenhar tarefas afins determinadas pelo Secretário(a) de Agricultura.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
   b) Lotação: Secretaria Municipal de Agricultura.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima 21 (vinte e um anos).
   b) Instrução: Curso Superior em Engenharia Agronômica com inscrição no órgão de classe (CRER).



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®