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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 12/02/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DESTA LEI, UM PSICÓLOGO EM REGIME DE 30 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões RS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, III, da CF e a da Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencial e temporariamente nos termos desta Lei, um Psicólogo, para desempenhar as funções junto ao Programa ESF, Estratégia de Saúde Família nos termos em que consta convênio celebrado com a União.

Art. 2º O contratado perceberá do Município a título de remuneração o valor correspondente ao Padrão 11, classe A, 20 horas, do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, acrescido com adicional de 10 horas semanais calculado na proporção do valor da hora paga para o cargo efetivo.
   Parágrafo único. Havendo reajuste no valor da remuneração atribuída ao Padrão 11, Classe A, previsto no Plano de Carreira dos Servidores Municipais, o percentual será automaticamente repassado ao contratado.

Art. 3º O prazo de duração do contrato poderá ser de até 12 (doze) meses.

Art. 4º As atribuições do cargo, lotação, e requisitos para a contratação são os que constam do Anexo I da Lei Municipal nº 1.314/2002.

Art. 5º O contrato Administrativo será regido no que couber pelas disposições que constam do Regime Jurídico único dos Servidores Municipais de São Miguel das Missões.
   Parágrafo único. Para os fins previdenciários o contratado ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 6º Fica assegurado ao contratado por ocasião da rescisão contratual a percepção de valores referentes a férias e gratificação natalina proporcionais aos meses trabalhados na razão de 1/12 avos por mês de duração do contrato.

Art. 7º A contratação de que trata esta Lei será precedida de processo seletivo simplificado executado pelo próprio Município nos termos de regulamento a ser publicado sob a forma de Decreto do Poder Executivo.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão as contas da seguinte dotação orçamentária Unidade Orçamentária - 0701 - Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade - 2, 057 - Programa de Saúde da Família Elemento de Despesa - 31900400 - Contratação Temporária.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 12 de fevereiro de 2008.

WALDIR PEDRO FRIZO
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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