12:59 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.721, DE 12/02/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DESTA LEI, DOIS PSICÓLOGOS EM REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões RS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, III, da CF e art. 76, III, da Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencial e temporariamente nos termos desta Lei, dois Psicólogos, para desempenharem, funções junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município.

Art. 2º OS contratados perceberão do Município, a título de remuneração o valor correspondente ao Padrão 11, classe A, 20 horas, do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, previstos para os servidores de área de saúde, que nesta data é de R$ 1.065,91 (Um mil sessenta e cinco reais e noventa e um centavos).
   Parágrafo único. Havendo reajuste no valor da remuneração atribuída ao Padrão 11, Classe A, previsto no Plano de Carreira dos Servidores Municipais, o percentual será automaticamente repassado aos contratados.

Art. 3º O prazo de duração do contrato será de seis meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Art. 4º As atribuições do cargo, lotação, e requisitos para a contratação são os que constam do Anexo I da Lei Municipal nº 1.314/2002.

Art. 5º Os contratos Administrativos serão regidos no que couber pelas disposições que constam do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de São Miguel das Missões.
   Parágrafo único. Para os fins previdenciários os contratados ficarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 6º Fica assegurado aos contratados por ocasião da rescisão contratual a percepção de valores referentes a férias e gratificação natalina proporcionais aos meses trabalhados na razão de 1/12 avos por mês de duração do contrato.

Art. 7º A contratação de que trata esta Lei será precedida de processo seletivo simplificado executado pelo próprio Município nos termos de regulamento a ser publicado sob a forma de Decreto do Poder Executivo.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão as contas da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária - 0701 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade - 2, 057. Vencimentos e Vantagens Fixas
Elemento de Despesa - 31901100 - Contratação Temporária
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 12 de fevereiro de 2008.

WALDIR PEDRO FRIZO
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®