10:10 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 18/08/2009
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, EXTINGUE CARGOS DE FG/CC, CRIA CARGOS DE FG/CC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.729, DE 04/03/2008
ALTERA O ART. 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.314 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.863, de 18.08.2009)

WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 93 da Lei Municipal nº 1.314 de 31 de dezembro de 2002, passa vigir com a seguinte redação:
Art. 93. O servidor que, por forças das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de vinte e cinco por cento do vencimento atribuído ao seu cargo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃ9 MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 04 de março de 2008.

WALDIR PEDRO FRIZO
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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